Comissão da Câmara aprova atuação de organizações sociais na área da deficiência

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza organizações sociais a prestarem atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida visa ampliar a oferta de serviços públicos na área, estabelecendo critérios mais rígidos de governança e transparência para as entidades que recebem recursos do Estado. Entre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade de que as organizações da área da saúde possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), além da necessidade de chamamento público para a contratação, visando assegurar a impessoalidade no processo. Para garantir a continuidade do atendimento à população, o texto prevê uma regra de transição caso a certificação seja negada. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.