Renovação automática da CNH entra em vigor com novas regras

Entrou em vigor a Lei 15.428/2026, que institui o programa CNH do Brasil com o objetivo de simplificar processos e reduzir custos para os motoristas. A principal mudança permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que não registraram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores. Apesar da facilitação administrativa, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, garantindo a segurança viária. Para evitar abusos nos custos, o governo federal passará a fixar um teto nacional de preços para a realização desses procedimentos médicos e psicológicos. A medida não se aplica a condutores com 70 anos ou mais, que devem seguir o rito presencial de renovação. A validade do documento permanece atrelada à faixa etária do condutor, variando de 3 a 10 anos.