Renovação automática da CNH entra em vigor com novas regras
Nova lei permite renovação automática da CNH para condutores sem infrações, mantendo exames obrigatórios com teto de preços definido pelo governo.
Pontos principais
- A renovação automática é exclusiva para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no RNPC.
- Exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica permanecem obrigatórios.
- O governo federal fixará um teto nacional para os exames, com reajuste anual pelo IPCA.
- Condutores com 70 anos ou mais estão excluídos, e motoristas com 50 anos ou mais têm uso limitado à modalidade.
- A validade do documento segue variando entre 3 e 10 anos, conforme a faixa etária do condutor.
Entrou em vigor a Lei 15.428/2026, que institui o programa CNH do Brasil para simplificar processos e reduzir custos. A norma permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar da facilitação, a legislação mantém a obrigatoriedade de exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, garantindo a segurança viária. Para evitar abusos, o governo federal fixará um teto nacional de preços para esses procedimentos, com correção anual pelo IPCA. A medida exclui condutores com 70 anos ou mais, enquanto motoristas com 50 anos ou mais podem utilizar a renovação automática apenas uma vez. A validade do documento continua atrelada à idade do condutor, variando entre 3, 5 e 10 anos.
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