O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados exemplares. A medida visa premiar motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não registraram infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Apesar da facilidade, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, cujos custos serão fixados e reajustados anualmente pelo IPCA. A norma exclui do benefício condutores com 70 anos ou mais e aqueles que possuem prazos de validade da CNH reduzidos por recomendação médica. Além da mudança na CNH, a MP aprovada pelo Senado também estabeleceu diretrizes para o atendimento de pacientes com dor crônica no SUS e regulamentou a certificação voluntária de armazéns agropecuários.
12 mai, 15:32
7 mai, 15:01
6 mai, 19:03
7 abr, 17:04
5 fev, 15:14
Carregando comentários...