Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo novas diretrizes para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia condutores sem infrações nos últimos 12 meses e cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), garantindo a renovação automática e isenta de custos. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela iniciativa, que resultou em uma economia estimada de R$ 854,8 milhões para a população. Embora a renovação seja facilitada, a realização de exames de aptidão física e mental permanece obrigatória para garantir a segurança viária.

Para padronizar os custos, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por tabelar os valores desses exames, que sofrerão reajustes anuais baseados no IPCA. A nova legislação, que faz parte do programa CNH do Brasil, também desburocratiza o processo para novos motoristas, permitindo a escolha entre diferentes métodos de instrução, e torna a versão física da CNH opcional. A medida busca incentivar a digitalização dos documentos e premiar o bom comportamento dos condutores nas vias brasileiras, consolidando mudanças que já vinham sendo implementadas desde o final de 2025.