CCJ do Senado vota PEC que amplia autonomia do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pautou para esta quarta-feira a votação da PEC 65/2023, proposta que visa conferir autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, busca expandir a independência da instituição para além da autonomia operacional estabelecida em 2021, permitindo que o órgão utilize a renda de seus ativos para cobrir despesas administrativas e operacionais, sem depender de repasses do orçamento da União. O relator da matéria, senador Plínio Valério, incorporou ao texto salvaguardas que asseguram a gratuidade e a segurança do PIX, em um movimento visto como um passo para reduzir a influência política sobre a gestão interna da autoridade monetária. Além da discussão sobre a governança do Banco Central, a sessão da CCJ também analisará pautas voltadas à proteção de vítimas de crimes sexuais. Entre os projetos em análise, destaca-se a proposta que define o domicílio da vítima como critério de competência para julgamento de crimes contra menores e a medida que amplia para 20 anos o prazo de prescrição para reparação civil em casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.