CCJ do Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira, administrativa e orçamentária ao Banco Central. A decisão marca um passo decisivo para a independência operacional da autoridade monetária, que passará a ter gestão própria de seus recursos, desvinculando-se do orçamento da União. Além da autonomia, o texto altera a natureza jurídica da instituição, que deixa de ser uma autarquia comum para se tornar uma entidade pública de natureza especial. O projeto também consolida a proteção ao Pix, inserindo o sistema de pagamentos na Constituição para vedar sua privatização e assegurar a gratuidade para pessoas físicas.

A diretoria do Banco Central defende que a medida é fundamental para garantir a autonomia necessária à gestão de pessoal e à estabilidade do sistema financeiro nacional. Segundo a instituição, as restrições orçamentárias atuais limitam a capacidade de fiscalização em um mercado que se tornou significativamente mais complexo, exigindo maior rigor regulatório e segurança para ferramentas críticas como o Pix. A autonomia permitiria, ainda, maior agilidade na recomposição de quadros técnicos especializados, essenciais para a supervisão bancária e a manutenção da confiança no sistema de pagamentos brasileiro.

A aprovação ocorreu apesar da oposição declarada de aliados do governo federal. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, tentou adiar a votação para alinhar uma proposta alternativa com a equipe econômica, argumentando que a mudança poderia impactar a volatilidade dos resultados primários. Contudo, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as sugestões do Executivo e manteve o texto original sem alterações.

Com o aval da comissão, o projeto entra agora em uma fase de maior escrutínio legislativo. Para que a proposta seja efetivada, o texto ainda precisa ser submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde exigirá quórum qualificado e onde ajustes ainda podem ser feitos. Caso obtenha o apoio necessário dos senadores, a matéria seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde passará por um processo de tramitação similar antes de poder ser promulgada como emenda constitucional.