Câmara aprova projeto que vincula fundos federais ao combate à exploração infantil
Comissão da Câmara aprovou proposta que destina recursos de fundos federais para ações de prevenção e combate ao abuso de crianças e adolescentes.
Pontos principais
- O projeto altera a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
- Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional de Assistência Social serão utilizados para financiar as ações.
- A proposta inclui metas para capacitação de professores, melhorias em programas de saúde e combate à violência digital.
- A relatora Rogéria Santos removeu a obrigatoriedade do tema nos currículos escolares para evitar insegurança jurídica.
- O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a vinculação de verbas de fundos federais para o financiamento de ações voltadas ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida visa fortalecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual, utilizando recursos de órgãos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Assistência Social para viabilizar programas de saúde, capacitação docente e proteção no ambiente digital. Durante a tramitação, a relatora Rogéria Santos optou por suprimir a obrigatoriedade do tema nos currículos escolares, citando a necessidade de evitar insegurança jurídica. O projeto agora avança para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, onde passará por novas etapas de avaliação antes de seguir para votação final.
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