CDH aprova prioridade para proteção infantil em emendas parlamentares
Projeto torna obrigatória a destinação de recursos de emendas de bancada para políticas de proteção à criança e ao adolescente.
Pontos principais
- O PLP 26/2025 inclui a proteção de menores entre as prioridades para recebimento de emendas de bancada estadual.
- A proposta altera a Lei Complementar 210/2024, equiparando o tema aos direitos humanos, mulheres e igualdade racial.
- A autora do projeto, senadora Damares Alves, citou a alta vulnerabilidade social e os índices de violência contra crianças.
- O parecer favorável foi apresentado na CDH e o texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/2025, que estabelece a proteção à criança e ao adolescente como prioridade para a destinação de recursos de emendas de bancada estadual. A medida altera a Lei Complementar 210/2024, colocando o tema no mesmo patamar de relevância que políticas voltadas aos direitos humanos, igualdade racial e defesa das mulheres. A autora da proposta, senadora Damares Alves, justificou a iniciativa destacando os elevados índices de agressões contra menores e a necessidade de fortalecer a rede de proteção social no país. O parecer favorável, lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes, reforça o compromisso legislativo com a infância. Após a aprovação na CDH, o texto segue para tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado o impacto orçamentário da mudança.
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