Câmara aprova protocolo que prevê sanções democráticas no Mercosul
O texto, conhecido como Ushuaia II, estabelece medidas contra países do bloco que violarem a ordem constitucional e segue agora para o Senado.
Pontos principais
- O Projeto de Decreto Legislativo 1290/13 permite a convocação de sessões especiais do Conselho do Mercado Comum em caso de ameaça democrática.
- As sanções previstas incluem a suspensão de direitos institucionais, fechamento de fronteiras e medidas comerciais restritivas.
- Para entrar em vigor, o protocolo exige a ratificação de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
- Atualmente, apenas a Argentina e o Uruguai já ratificaram o acordo entre os membros permanentes.
A Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo de Montevidéu, também chamado de Ushuaia II, que reforça o compromisso com a democracia entre os países do Mercosul. O texto estabelece mecanismos de defesa institucional, permitindo que o bloco aplique sanções severas, como o fechamento de fronteiras e restrições comerciais, a Estados-membros que sofrerem rupturas na ordem constitucional. A medida visa garantir a estabilidade política na região ao criar um rito formal para intervenções diplomáticas e econômicas em situações de crise. Após o aval dos deputados, o projeto segue para análise no Senado. A implementação definitiva do protocolo depende da ratificação por parte de todos os quatro membros permanentes do bloco. Até o momento, apenas Argentina e Uruguai concluíram o processo de ratificação, enquanto Brasil e Paraguai ainda precisam finalizar seus trâmites internos para que as novas regras entrem em vigor plenamente.
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