Congresso aprova Protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul
O Congresso Nacional ratificou o Protocolo de Montevidéu, estabelecendo diretrizes democráticas para os países membros do bloco regional.
Pontos principais
- O decreto ratifica o Protocolo de Montevidéu, também chamado de Ushuaia II, assinado em 2011.
- A medida foi aprovada durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
- Alterações futuras que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigirão nova aprovação legislativa.
- O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de novembro de 2026.
O Congresso Nacional oficializou a ratificação do Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, que define diretrizes democráticas entre os países integrantes do Mercosul. O texto, assinado originalmente em 20 de dezembro de 2011, foi aprovado durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
Conforme o decreto legislativo, qualquer revisão futura do protocolo ou ajustes que resultem em encargos ao patrimônio nacional dependerão de nova deliberação do Congresso. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 10 de novembro de 2026.
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