MEIs têm até hoje para entregar declaração anual à Receita
Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei até o fim do dia para evitar multas e possíveis irregularidades no CNPJ.
Pontos principais
- O prazo final para o envio da DASN-Simei referente ao ano-calendário de 2025 encerra-se hoje.
- A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para quem não obteve faturamento no período.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a multa mínima de R$ 50,00, podendo chegar a 20% sobre os tributos devidos.
- Empreendedores que superaram o faturamento de R$ 81 mil devem realizar o desenquadramento do regime MEI.
- O processo é feito pelo Portal do Empreendedor, onde se informa a receita bruta e a contratação de funcionários.
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o final desta segunda-feira para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação fiscal é mandatória para todos os inscritos, independentemente de terem registrado faturamento no período. O envio deve ser efetuado pelo Portal do Empreendedor, informando a receita bruta anual e a eventual contratação de funcionários. A regularização é essencial para evitar multas que variam de R$ 50,00 até 20% do valor dos tributos devidos, além de prevenir restrições no CNPJ ou até o cancelamento definitivo do registro. Adicionalmente, aqueles que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil devem proceder com o desenquadramento do regime MEI e migrar para a categoria de Microempresa (ME) para manter a conformidade com a Receita Federal.
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