Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação fiscal é mandatória para todos os inscritos no regime, independentemente de terem registrado faturamento ou não durante o período. O envio dos dados, que inclui o faturamento bruto anual e a eventual contratação de funcionários, deve ser efetuado diretamente pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A regularização é fundamental para manter a conformidade com a Receita Federal, visto que a omissão ou o envio após o prazo estipulado sujeita o empreendedor ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50,00, além de possíveis restrições na regularidade do CNPJ.
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