Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2025. O procedimento é obrigatório para todos os optantes pelo regime, independentemente de terem registrado faturamento no período. A declaração deve ser enviada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI, onde o contribuinte deve informar a receita bruta anual e a eventual contratação de funcionários. O descumprimento do prazo estabelecido acarreta a aplicação de multas automáticas, com valores a partir de R$ 50,00, além do risco de irregularidade do CNPJ. Caso o empreendedor identifique erros após o envio, o sistema permite a correção dos dados por meio de uma declaração retificadora. É fundamental respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil para evitar o desenquadramento do regime.