MEIs devem entregar declaração anual até maio de 2026
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o final de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), sob pena de multa.
Pontos principais
- O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI é o final de maio de 2026.
- A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles sem faturamento em 2025.
- É necessário informar a receita bruta total do ano anterior e se houve empregado.
- A não entrega ou atraso pode gerar multa de até 20% sobre os tributos devidos.
- A declaração deve ser realizada online, através do Portal do Empreendedor.
Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerra no final de maio de 2026. A declaração é uma obrigação anual e deve ser realizada por todos os MEIs, independentemente de terem obtido faturamento no ano de 2025. O processo é feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, onde o contribuinte deve informar a receita bruta total, incluindo vendas e prestação de serviços, além de indicar se houve registro de empregado.
O cumprimento do prazo é crucial para evitar penalidades, pois a não entrega da declaração ou o atraso pode resultar em multa de até 20% sobre o valor dos tributos devidos. Mesmo MEIs que não registraram faturamento em 2025 devem preencher a declaração, indicando R$ 0,00 nos campos de receita. Em caso de erros, é possível retificar a declaração acessando o ano-exercício correspondente e selecionando a opção 'retificadora'.
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