MEIs devem entregar declaração anual até maio de 2026

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerra no final de maio de 2026. A declaração é uma obrigação anual e deve ser realizada por todos os MEIs, independentemente de terem obtido faturamento no ano de 2025. O processo é feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, onde o contribuinte deve informar a receita bruta total, incluindo vendas e prestação de serviços, além de indicar se houve registro de empregado.

O cumprimento do prazo é crucial para evitar penalidades, pois a não entrega da declaração ou o atraso pode resultar em multa de até 20% sobre o valor dos tributos devidos. Mesmo MEIs que não registraram faturamento em 2025 devem preencher a declaração, indicando R$ 0,00 nos campos de receita. Em caso de erros, é possível retificar a declaração acessando o ano-exercício correspondente e selecionando a opção 'retificadora'.