Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação é mandatória para todos os inscritos no regime, independentemente de terem obtido faturamento durante o período. O processo deve ser feito via Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial, onde o contribuinte deve informar o faturamento bruto total e confirmar a eventual contratação de funcionários. A regularização é fundamental para manter o CNPJ ativo e evitar sanções financeiras. O descumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal resulta na aplicação de multa automática de 2% ao mês sobre os tributos, com valor mínimo de R$ 50,00, além de possíveis dificuldades para a emissão de guias de pagamento e acesso a benefícios previdenciários.