Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina neste domingo

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 encerra-se neste domingo, dia 31. A obrigação é válida para todos os optantes pelo regime, sendo necessária mesmo para aqueles que não registraram faturamento no período. O processo deve ser feito de forma digital, por meio do App MEI ou do Portal do Empreendedor, onde o titular deve declarar o faturamento bruto anual e informar se houve a contratação de funcionário, respeitando o limite anual de R$ 81 mil.

A regularização da situação fiscal é essencial para garantir a continuidade das atividades do negócio e evitar penalidades. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50,00. Manter a declaração em dia é um requisito básico para assegurar que o CNPJ permaneça ativo e evitar complicações administrativas ou encargos financeiros adicionais para o microempreendedor.