Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina neste domingo
Cerca de metade dos MEIs ainda não enviou a DASN-Simei; prazo final para evitar multas e irregularidades encerra neste domingo (31).
Pontos principais
- O prazo para a entrega da declaração anual do MEI referente ao ano de 2025 termina neste domingo (31).
- Dados indicam que apenas 8,3 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos haviam regularizado a situação até sexta-feira.
- A declaração é obrigatória para todos os optantes pelo SIMEI, mesmo para quem não obteve faturamento no período.
- O atraso sujeita o empreendedor a multa mínima de R$ 50,00 e pode comprometer a regularidade do CNPJ.
- O envio deve ser feito pelo App MEI ou Portal do Empreendedor, informando o faturamento bruto anual.
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) encerra-se neste domingo, dia 31. A obrigação é mandatória para todos os optantes pelo regime, independentemente de terem registrado faturamento no período. Até a última sexta-feira, cerca de metade dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país ainda não haviam enviado o documento, o que acende um alerta para a necessidade de regularização imediata via App MEI ou Portal do Empreendedor. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$ 50,00 e riscos administrativos ao CNPJ. Além da declaração, especialistas reforçam que faturamentos acima do limite anual de R$ 81 mil exigem o desenquadramento do regime e a migração para outras categorias tributárias, sendo a entrega da DASN-Simei um passo fundamental para manter a conformidade fiscal do negócio.
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