Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram a declaração anual
O prazo para a DASN-SIMEI termina em 31 de maio; menos da metade dos MEIs regularizou a situação, sob risco de multa e cancelamento do CNPJ.
Pontos principais
- Apenas 43,3% dos 16,7 milhões de MEIs ativos enviaram a declaração até o momento.
- O envio é obrigatório pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo gov.br, mesmo sem faturamento.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a uma multa mínima de R$ 50,00.
- Quem faturou acima de R$ 81 mil em 2025 deve realizar o desenquadramento do regime.
- A regularização é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar pendências com a Receita Federal.
Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme dados recentes. Com o prazo limite fixado para 31 de maio, a Receita Federal alerta que apenas 43,3% dos 16,7 milhões de empreendedores ativos cumpriram a obrigação. O processo, que deve ser realizado via Portal do Empreendedor ou aplicativo oficial com a conta gov.br, exige a declaração do faturamento bruto anual e a indicação de contratação de funcionários. A negligência com o prazo pode resultar em multas pecuniárias, com valor mínimo de R$ 50,00, e, em casos extremos, no cancelamento do CNPJ. Além disso, a declaração é fundamental para identificar aqueles que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil, os quais devem obrigatoriamente migrar para o regime de Microempresa para manter a conformidade fiscal.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...