O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.399, que implementa novas regras para o seguro-defeso do INSS. Entre as principais mudanças, está a exigência de biometria para a liberação do benefício, que é concedido a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca.

O seguro-defeso funciona como uma espécie de seguro-desemprego, pagando um salário mínimo aos pescadores enquanto a pesca é proibida para a reprodução das espécies. A medida tem como objetivo principal aumentar a segurança na concessão do benefício e coibir possíveis fraudes, impactando diretamente os pescadores que dependem do auxílio para sua subsistência.