Câmara aprova MP do seguro-defeso com teto de R$ 7,9 bi e envia para sanção

A Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória (MP) do seguro-defeso, que agora segue para a sanção do presidente Lula. A MP estabelece um teto de R$ 7,9 bilhões para o benefício em 2026, que é pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida. A Câmara rejeitou as emendas propostas pelo Senado, que buscavam implementar regras mais rígidas para combater fraudes, como a exigência de comprovação de venda de pescado e contribuição ao INSS, além de um limite de renda por pessoa da família.

Com a rejeição das alterações do Senado, o texto aprovado pela Câmara retoma a possibilidade de pagamento do seguro-defeso relativo a anos anteriores, que havia sido suprimida pelos senadores. A proposta original da MP busca evitar fraudes utilizando biometria, inscrição no CadÚnico e dados da CNH e do TSE para confirmação dos beneficiários. As sanções para fraudes foram aumentadas de 3 para 5 anos de suspensão do registro e impedimento de requerer o benefício, dobrando em caso de reincidência.