Novas regras do seguro-defeso visam combater fraudes e garantir benefício

O Congresso Nacional aprovou novas regras para o seguro-defeso por meio da Medida Provisória 1323/25, com o objetivo de prevenir fraudes e garantir o benefício a cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais. Segundo o relator, senador Beto Faro (PT-PA), as mudanças buscam legalizar o processo e assegurar que o auxílio chegue aos beneficiários corretos. A gestão do seguro será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, e novas exigências como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único serão implementadas para maior controle.

As alterações incluem a quitação de parcelas pendentes de 2026 e a possibilidade de pescadores receberem benefícios de anos anteriores, com pagamento em até 60 dias após a regularização. As penalidades para fraudadores serão mais rigorosas, prevendo a suspensão do registro de pescador por cinco anos e a exclusão de entidades que acobertarem fraudes. Além disso, a medida amplia o acesso a financiamentos para pescadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e garante a participação de entidades representativas no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).