Receita Federal notifica fabricantes de cigarro por dívidas de R$ 25 bi

A Receita Federal começou a aplicar a Lei do Devedor Contumaz, enviando as primeiras notificações a empresas que podem ser incluídas na lista pública de devedores. Nesta fase inicial, 13 fabricantes de cigarros foram intimados, com dívidas que, somadas, superam R$ 25 bilhões. Sete dessas empresas já apresentam CNPJ inapto por omissão de obrigações. A medida representa um esforço do órgão para combater a sonegação e recuperar valores devidos ao fisco, com foco no setor de cigarros devido à alta incidência de devedores contumazes e indícios de lavagem de dinheiro.

A Lei do Devedor Contumaz, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, visa identificar e cobrar empresas que acumulam grandes volumes de débitos tributários de forma reiterada, impactando a arrecadação e a concorrência leal no mercado. Os contribuintes notificados têm um prazo de 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio ou apresentar defesa administrativa. A não regularização pode levar a medidas como inscrição no Cadin, vedação a transação tributária e impedimento de benefícios fiscais.