A Receita Federal começou a aplicar a Lei do Devedor Contumaz, enviando as primeiras notificações a empresas que podem ser incluídas na lista pública de devedores. Nesta fase inicial, 13 fabricantes de cigarros foram intimados, com dívidas que, somadas, superam R$ 25 bilhões. A medida representa um esforço do órgão para combater a sonegação e recuperar valores devidos ao fisco.

A Lei do Devedor Contumaz visa identificar e cobrar empresas que acumulam grandes volumes de débitos tributários de forma reiterada, impactando a arrecadação e a concorrência leal no mercado. A ação da Receita Federal no setor de cigarros destaca a importância da fiscalização em segmentos com histórico de alta litigiosidade e evasão fiscal.