CCJ do Senado aprova PEC que protege veículos de mídia de falas de entrevistados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca impedir a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. Esta medida surge como uma reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que havia estabelecido que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas em situações de má-fé ou negligência na apuração dos fatos.

O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defende que a liberdade de expressão é fundamental para o debate de opiniões e que a PEC busca resguardar esse princípio, garantindo maior liberdade de imprensa. A aprovação da PEC na CCJ do Senado contraria a decisão prévia do STF, gerando debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade editorial. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do Plenário do Senado e, posteriormente, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votado.