CCJ do Senado aprova PEC que protege veículos de mídia de falas de entrevistados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma PEC que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações de entrevistados, contrariando decisão do STF.
Pontos principais
- A CCJ do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- A PEC impede a responsabilização civil de mídias por declarações de entrevistados.
- A medida contraria uma decisão do STF de novembro de 2023.
- O STF havia definido a possibilidade de responsabilização em casos de má-fé ou negligência.
- A PEC visa garantir maior liberdade de imprensa e proteger o direito à informação.
- O texto seguirá para o Plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca impedir a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. Esta medida surge como uma reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que havia estabelecido que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas em situações de má-fé ou negligência na apuração dos fatos.
O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defende que a liberdade de expressão é fundamental para o debate de opiniões e que a PEC busca resguardar esse princípio, garantindo maior liberdade de imprensa. A aprovação da PEC na CCJ do Senado contraria a decisão prévia do STF, gerando debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade editorial. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do Plenário do Senado e, posteriormente, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votado.
Comentários
Carregando comentários...