CCJ do Senado aprova filtro de relevância para recursos no STJ
Projeto regulamenta filtro de relevância no STJ, permitindo a suspensão de processos nacionais para uniformização de precedentes jurídicos.
Pontos principais
- O projeto exige o voto de dois terços dos ministros para reconhecer a relevância de um recurso e barrar sua análise.
- A proposta autoriza o STJ a suspender processos em instâncias inferiores que tratem de temas relevantes até a fixação de um entendimento definitivo.
- O relator Sergio Moro limitou as suspensões a um prazo inicial de seis meses, prorrogável uma única vez, com justificativa obrigatória.
- O texto estabelece multa de 20% sobre o valor da causa para recursos considerados inadmissíveis.
- A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 3.085/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 125 de 2022 ao instituir um filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida visa combater a sobrecarga processual, permitindo que a Corte foque na uniformização da jurisprudência. O texto aprovado confere ao STJ o poder de suspender processos em primeira e segunda instâncias em todo o país que discutam temas de relevância, com o objetivo de evitar decisões conflitantes enquanto o tribunal define um precedente definitivo. O relator, senador Sergio Moro, incluiu salvaguardas como a necessidade de fundamentação para as suspensões e um limite temporal de seis meses, renovável uma única vez. Além disso, o projeto impõe multa de 20% sobre o valor da causa para recursos inadmissíveis, visando desestimular a litigância excessiva. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
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