CCJ da Câmara aprova PEC que veda aposentadoria compulsória como punição
Proposta busca extinguir o que é visto como privilégio, substituindo a aposentadoria compulsória por novas medidas disciplinares para magistrados.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 291/13, que altera o regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público.
- A medida visa eliminar a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa para magistrados que cometem ilícitos.
- O texto estabelece novas regras para suspensão e exige trânsito em julgado para a perda definitiva do cargo.
- A proposta unifica o regime disciplinar dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
- A matéria segue agora para análise em uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 291/13, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa para magistrados e membros do Ministério Público. Atualmente, a medida é criticada por funcionar como um benefício financeiro em vez de uma sanção efetiva para juízes e desembargadores que cometem infrações graves. O relator da proposta, deputado Helder Salomão, destacou que o texto busca modernizar o regime disciplinar da categoria, estabelecendo novas diretrizes para suspensões e exigindo o trânsito em julgado para a perda definitiva do cargo. A iniciativa, que também cria um regime disciplinar único para os Ministérios Públicos, segue agora para uma comissão especial. Para ser aprovada, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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