CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 291/13, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. Atualmente, essa modalidade de punição é frequentemente criticada por funcionar como um benefício, permitindo que profissionais afastados por ilícitos continuem recebendo remuneração proporcional. A mudança busca adequar o texto constitucional ao entendimento consolidado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prática incompatível com os princípios éticos da administração pública. O relator da proposta, deputado Helder Salomão, rejeitou emendas que sugeriam demissões por via administrativa, reforçando que a perda do cargo deve seguir estritamente o rito de decisão judicial transitada em julgado, respeitando a garantia da vitaliciedade. Além de extinguir a punição, a PEC estabelece novos parâmetros para o regime disciplinar, definindo prazos específicos para suspensões e períodos de disponibilidade. Caso o magistrado seja absolvido ao final do processo, a proposta garante o retorno imediato às funções e o pagamento das diferenças salariais retroativas. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido antes de ser submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.