CCJ do Senado aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas
Proposta criminaliza o compartilhamento não autorizado de fotos de vítimas e cadáveres, visando proteger a dignidade e a honra dos envolvidos.
Pontos principais
- O PL 1.242/2026 proíbe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres.
- A medida altera o Código Penal e o Código Civil para coibir o uso comercial ou vexatório de registros.
- O texto foi aprovado na CCJ do Senado com substitutivo do relator Marcelo Castro (MDB-PI).
- A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 1.242/2026, que estabelece restrições severas à divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca alterar o Código Penal e o Código Civil para assegurar a proteção da honra e da dignidade das pessoas retratadas, proibindo explicitamente o uso desses registros com finalidade comercial ou que exponham a intimidade das vítimas. O relator na comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um texto substitutivo favorável à matéria, que agora segue para apreciação final no Plenário do Senado. A iniciativa responde a preocupações crescentes sobre o impacto da exposição digital de vítimas em investigações e o sofrimento causado às famílias, reforçando o rigor jurídico contra o compartilhamento indevido de conteúdos sensíveis.
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