CCJ do Senado aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 1.242/2026, que estabelece restrições severas à divulgação não autorizada de imagens de vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca alterar o Código Penal e o Código Civil para assegurar a proteção da honra e da dignidade das pessoas retratadas, proibindo explicitamente o uso desses registros com finalidade comercial ou que exponham a intimidade das vítimas. O relator na comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um texto substitutivo favorável à matéria, que agora segue para apreciação final no Plenário do Senado. A iniciativa responde a preocupações crescentes sobre o impacto da exposição digital de vítimas em investigações e o sofrimento causado às famílias, reforçando o rigor jurídico contra o compartilhamento indevido de conteúdos sensíveis.