Conselho de Comunicação Social alerta sobre riscos da PEC 67/2023

O Conselho de Comunicação Social (CCS) manifestou preocupação com os impactos da PEC 67/2023, que propõe conceder imunidade a veículos de imprensa em casos de falsas acusações proferidas por entrevistados. Segundo o colegiado, a medida pode comprometer o dever de diligência jornalística e fragilizar mecanismos de proteção à honra, indo na contramão do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, que prioriza o direito de resposta como forma de equilibrar a liberdade de expressão e a integridade individual. Além do debate sobre a PEC, o conselho recomendou o arquivamento de propostas baseadas na definição de antissemitismo da IHRA, sob o argumento de que tais normas poderiam restringir a liberdade de crítica política. Em paralelo, o CCS avançou na agenda de regulação tecnológica ao marcar uma audiência pública para discutir o PL 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil.