Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite de faturamento do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) e permitir a contratação de até dois funcionários.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PLP 108/2021.
- O projeto visa elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- A proposta também permite que MEIs contratem até dois empregados, em vez de apenas um.
- A aprovação da urgência acelera a tramitação do projeto na Câmara.
- O PLP 108/2021 já havia sido aprovado no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que busca alterar as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida principal do projeto é o aumento do limite de faturamento anual para MEIs, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposta permite que esses empreendedores contratem até dois funcionários, em contraste com a regra atual que limita a apenas um empregado.
A aprovação da urgência significa que o projeto terá sua tramitação acelerada na Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, será responsável por definir o relator da proposta. O PLP 108/2021 já havia sido aprovado no Senado Federal e, caso seja aprovado na Câmara, representará uma mudança significativa para os MEIs, oferecendo maior flexibilidade e potencial de crescimento para esses pequenos negócios.
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