Governo propõe elevar teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028
Projeto de lei prevê aumento progressivo no limite de receita anual e autoriza a contratação de até dois funcionários para microempreendedores.
Pontos principais
- O Projeto de Lei Complementar 186/26 propõe elevar o teto anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- A proposta permite que cada MEI contrate até dois empregados, dobrando o limite atual de apenas um funcionário.
- A medida visa realizar uma recomposição monetária do teto, que não é atualizado desde 2018.
- Dados do DREI indicam que mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por excederem o limite vigente de R$ 81 mil.
O governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar 186/26, que busca modernizar as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta estabelece um cronograma de aumento progressivo no teto de faturamento anual, fixando o limite em R$ 110 mil a partir de 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Além da atualização financeira, o texto autoriza a contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios. A iniciativa justifica-se pela necessidade de recomposição monetária frente à inflação acumulada desde 2018, período em que o teto permaneceu estagnado em R$ 81 mil. A mudança é vista como essencial para reduzir o número de desenquadramentos automáticos, que atingiram mais de 100 mil empreendedores entre 2025 e 2026, oferecendo maior segurança jurídica e fôlego para o crescimento dessas empresas no mercado brasileiro.
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