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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
319 atos · página 13 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUFIS Nº 20, de 21 de setembro de 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
DECISÃO SUFIS Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 775, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a natureza operacional da recepção, por meio dos sistemas de registro ou de depósito centralizado de duplicatas escriturais, e do redirecionamento ao escriturador das informações enviadas pelos agentes financiadores sobre os contratos, de que trata o caput do art. 12-A da Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, durante o prazo previsto no § 4º do referido artigo, bem como sobre os critérios de priorização para aplicação dos efeitos desses contratos às agendas de duplicatas do sacador.
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Esta norma define como os sistemas de registro devem processar informações sobre contratos de duplicatas durante um prazo específico, garantindo que esse envio seja apenas operacional e não defina prioridade entre contratos. Ela estabelece que a ordem de preferência entre contratos deve seguir critérios objetivos, como a data de registro prévio, para evitar conflitos na negociação de recebíveis.
DECISÃO SUROC Nº 564, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUPAS Nº 1.362, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 1.359, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUPAS Nº 1.363, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 772, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas - Relatório GRSAC
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação Prudencial e Cambial
O que significa
Esta norma define os modelos de tabelas que instituições financeiras devem usar para publicar seus relatórios sobre riscos e oportunidades sociais, ambientais e climáticas. A medida padroniza as informações que esses bancos e instituições precisam divulgar ao público a partir de 2027.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 289, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União.
Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República
PAUTA DA 306ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
PRODECOM Nº 1.047, DE 22 DE Setembro DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
portaria PRODECOM Nº 1.046, DE 22 DE Setembro DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
RETIFICAÇÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
Portaria CGDPU Nº 2, de 9 de setembro de 2026
Defensoria Pública da União › Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
Provimento Coger Nº 3, de 18 de setembro de 2026
Altera o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça Federal da 6ª Região n. 1, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Regional, estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região › CORREGEDORIA-REGIONAL
PORTARIA Nº 966, de 18 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Presidência
PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento › Coordenadoria de Orçamento e Finanças › Seção de Contabilidade
PORTARIA TRE/TO Nº 654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins