Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 22 de setembro de 2026
PautaSeção 1 · Edição 179 · Pág. 116
PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
Texto integral
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 de setembro de 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000019.2026.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ELEMENTUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000449.2026.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CRAS BENTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
II - Recursos administrativos
Processo IC-004150.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PA-TAC-001613.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, POLO ATIVO: MÔNICA ELAINE DE SOUZA LACERDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003501.2024.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LABORITU LABORATORIO CLINICO & IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001298.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EEEFM GERMANO ANDRÉ LUBE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-004495.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - ASTIO/DF, NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL ÉRIKA JUCÁ KOKAY, INVESTIGADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000599.2025.15.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - FUNEC - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-004334.2026.01.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE, NOTICIADO(A): UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-004562.2026.01.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MARIA VERGINIA DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-002035.2026.04.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ESIP ESTUDOS INTEGRADOS DE PSICANALISE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002205.2026.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA EDUCACAO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002267.2026.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO), NOTICIANTE: SINDSEPS - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001071.2026.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000372.2026.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LADISLAU RIBEIRO DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): ANNA TERRA BONI RODRIGUES, NOTICIADO(A): DANIELLA RIBEIRO BAILÃO, NOTICIADO(A): FABIA CRISTINA BARBOSA LIMA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, NOTICIADO(A): GABRIEL MOREIRA SANTANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO, NOTICIADO(A): JULIA ALMEIDA ARRUDA DE MIRANDA, NOTICIADO(A): LAIANE GUAJAJARA SOARES, NOTICIADO(A): MARIA AMANDA SOUSA SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-004597.2026.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, INVESTIGADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001269.2026.15.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002405.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: NORMA SUELY DOS SANTOS RABELO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000418.2025.05.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MILTON QUINTO DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE COARACI ( SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo IC-000399.2025.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE LONDRINA, NOTICIANTE: OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo PP-002480.2026.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-011312.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: EDISON JOSÉ DE MORAES NETO, NOTICIADO(A): FLEURY S/A (FLEURY MEDICINA E SAÚDE/GRUPO FLEURY - POLARIS SEDE TÉCNICA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000683.2026.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-001276.2026.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo PP-000398.2025.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE, INVESTIGADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-007918.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-008575.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, NOTICIANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA), NOTICIADO(A): PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ME, NOTICIADO(A): PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, NOTICIADO(A): PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000554.2026.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ROGÉRIO SANTOS DE CASTRO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAMPUS DIVINÓPOLIS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002211.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: JOVENY TEIXEIRA SILVEIRA JACOBSEN, NOTICIANTE: PAULO ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000562.2026.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-000197.2026.09.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARJORIE MARIA BELLINELLO, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000347.2026.09.007/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): START FITNESS CENTER LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003403.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-009983.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TECNICOS EM IMOBILIZACOES ORTOPEDICAS (ASTEGO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-000500.2025.05.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-000209.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-003935.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-002909.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): IDH BRAZIL SUSTAINABLE TRADE INITIATIVE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000459.2026.04.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-000190.2026.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EIRELI, INVESTIGADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU , NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000327.2026.05.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE VITORIA DA CONQUISTA/ITAPETINGA , NOTICIANTE: ETEVALDO MOREIRA SOARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000150.2026.06.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TRIUNFO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-003001.2026.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): PHD ALEXANDRINO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003042.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIADO(A): INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS, NOTICIANTE: MICHEL JOSÉ DE SOUZA MACÊDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000574.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOSIANE DOS SANTOS CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000055.2026.12.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE COMBUSTIVEL PERIZZOLO LTDA, NOTICIANTE: SITERCOMOC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGEM DE CHAPECÓ, REGIÇAO OESTE E MEIO OESTE DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-003451.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-007060.2026.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-007104.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000600.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo PP-001354.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001685.2026.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARCO MINERAÇÃO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-000076.2026.17.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALINE JESUS DE SOUSA COELHO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001067.2026.23.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-005417.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo IC-000724.2025.15.006/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CRISTIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, INQUIRIDO(A): LUIS UMBERTO DE CAMPOS SARTI, INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo PP-003093.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA BARRETO DE SOUZA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO), INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS FMUSP FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-003483.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-002993.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CONNECT SPORTS FUTEBOL E FITNESS LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-003357.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo IC-001144.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
III - Declínios de atribuições
Processo IC-000574.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001617.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002017.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BYD AUTO DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): CHINA JINJIANG CONSTRUCTION BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003119.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RUSSAS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000312.2026.07.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE FRECHEIRINHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001999.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000770.2026.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000397.2026.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - PRM DE JI-PARANÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PARECIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000859.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000352.2026.17.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000452.2026.19.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001190.2026.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000732.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000416.2026.03.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000025.2026.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Turilândia, NOTICIADO(A): SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TURILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000368.2026.03.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001342.2026.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL MAR E MAR LTDA - ME , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000202.2026.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NILO PECANHA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-000883.2013.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000042.2025.08.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPIRANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000533.2026.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-004876.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-005425.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOEDA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000699.2026.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D S C COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAMBARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000647.2026.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ERECHIM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003034.2026.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LIANA CRISTINA DA COSTA CIRNE LINS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CUMARU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-003589.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000776.2026.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAVI FERNANDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001242.2026.15.007/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT15 - PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRANGI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001055.2026.16.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLINAS/MA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001529.2026.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFANCIA E SEGURANCA ALIMENTAR ( SEMDES ) ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000886.2026.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RENAN RIOS DA SILVA, NOTICIANTE: TAYNARA DE SOUZA LEAL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-001076.2026.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-002066.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL ELOY PEREIRA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-000189.2026.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-000790.2026.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-001275.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Processo NF-000277.2026.24.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-008005.2020.01.000/9, IC-002606.2024.01.000/6, IC-000401.2024.01.006/6, IC-000251.2025.01.000/3, IC-000804.2025.01.000/5, IC-001298.2025.01.000/9, IC-005688.2025.01.000/4, PP-000281.2025.01.001/6, IC-001106.2025.01.004/6, IC-001264.2025.01.004/0, IC-000393.2025.01.007/0, PP-000439.2026.01.000/9, PP-001607.2026.01.000/7, IC-001895.2026.01.000/8, PP-002853.2026.01.000/0, NF-003074.2026.01.000/8, NF-003119.2026.01.000/4, NF-003837.2026.01.000/7, NF-004275.2026.01.000/6, NF-004342.2026.01.000/8, NF-004597.2026.01.000/1, NF-004638.2026.01.000/6, NF-004728.2026.01.000/7, NF-004757.2026.01.000/0, NF-004949.2026.01.000/0, NF-004996.2026.01.000/5, NF-005123.2026.01.000/4, NF-005160.2026.01.000/3, NF-005286.2026.01.000/6, NF-005861.2026.01.000/0, PP-000214.2026.01.001/7, NF-000543.2026.01.001/7, NF-000565.2026.01.001/4, NF-000624.2026.01.001/7, PP-000067.2026.01.002/0, NF-000397.2026.01.003/4, NF-000405.2026.01.003/4, NF-000412.2026.01.003/2, NF-000420.2026.01.003/7, PP-000654.2026.01.004/1, NF-000659.2026.01.004/3, NF-000889.2026.01.004/1, NF-000924.2026.01.004/4, NF-001116.2026.01.004/4, NF-000518.2026.01.005/0, NF-000752.2026.01.005/8, NF-000808.2026.01.005/8, NF-000799.2026.01.006/2, NF-000254.2026.01.007/1, IC-002941.2020.01.000/9, IC-002130.2023.01.000/4, IC-003238.2023.01.000/3, IC-000670.2024.01.000/1, IC-002181.2024.01.000/3, IC-002412.2024.01.000/6, IC-004004.2024.01.000/8, IC-000361.2024.01.007/2, IC-000050.2025.01.000/4, IC-004714.2025.01.000/7, PP-006279.2025.01.000/2, PP-007185.2025.01.000/8, PP-002201.2026.01.000/3, PP-002435.2026.01.000/9, PP-002623.2026.01.000/6, NF-004304.2026.01.000/3, NF-004596.2026.01.000/6, NF-004721.2026.01.000/9, NF-004904.2026.01.000/7, NF-004991.2026.01.000/8, NF-005185.2026.01.000/3, NF-005205.2026.01.000/0, NF-000614.2026.01.001/0, NF-000329.2026.01.002/5, PP-000418.2026.01.004/1, PP-000643.2026.01.004/8, NF-000950.2026.01.006/2, NF-000233.2026.01.007/0, IC-002141.2020.01.000/0, IC-007801.2020.01.000/7, IC-000887.2020.01.006/4, IC-000439.2021.01.000/5, IC-004873.2023.01.000/3, IC-005724.2023.01.000/8, IC-005726.2023.01.000/9, IC-001060.2024.01.000/0, IC-002208.2024.01.000/8, IC-003829.2024.01.000/8, IC-004088.2024.01.000/0, IC-000865.2024.01.004/6, IC-000683.2024.01.005/2, IC-000934.2025.01.000/5, IC-002276.2025.01.000/3, IC-004381.2025.01.000/6, IC-005292.2025.01.000/9, IC-000031.2025.01.002/9, IC-000370.2025.01.008/7, PP-000057.2026.01.000/9, IC-000189.2026.01.000/0, NF-000414.2026.01.000/2, PP-000573.2026.01.000/8, PP-001191.2026.01.000/5, PP-001426.2026.01.000/0, PP-002669.2026.01.000/4, PP-002828.2026.01.000/8, PP-002953.2026.01.000/7, NF-002989.2026.01.000/9, NF-003143.2026.01.000/0, NF-004569.2026.01.000/3, NF-004781.2026.01.000/7, PP-000309.2026.01.001/0, PP-000074.2026.01.002/7, PP-000188.2026.01.003/7, NF-000390.2026.01.003/0, NF-000026.2026.01.004/4, NF-000136.2026.01.007/1, IC-000200.2011.01.000/6, IC-000375.2019.01.005/3, IC-000202.2022.01.006/0, IC-001273.2024.01.004/0, IC-000805.2024.01.006/4, IC-000639.2025.01.000/2, IC-000760.2025.01.000/5, IC-002600.2025.01.000/5, PP-006159.2025.01.000/2, IC-006796.2025.01.000/5, PP-006907.2025.01.000/8, NF-000813.2025.01.005/0, IC-000338.2025.01.008/9, PP-001252.2026.01.000/2, PP-002292.2026.01.000/6, NF-002517.2026.01.000/4, PP-002635.2026.01.000/3, PP-003008.2026.01.000/5, IC-004312.2026.01.000/9, NF-005016.2026.01.000/7, NF-005081.2026.01.000/4, NF-005125.2026.01.000/5, NF-005338.2026.01.000/2, NF-005350.2026.01.000/1, NF-005509.2026.01.000/3, NF-005644.2026.01.000/9, PP-000008.2026.01.001/5, NF-000574.2026.01.001/5, NF-000637.2026.01.001/3, NF-000314.2026.01.002/6, NF-000325.2026.01.002/0, NF-000360.2026.01.003/8, NF-000395.2026.01.003/1, NF-000762.2026.01.004/4, NF-000786.2026.01.004/4, NF-001053.2026.01.004/6, NF-000777.2026.01.005/4, IC-000203.2026.01.006/8, IC-000215.2026.01.008/0, IC-000313.2021.01.006/0, NF-006071.2025.01.000/4, PP-000380.2025.01.002/9, IC-000537.2025.01.004/5, NF-003434.2026.01.000/1, NF-003822.2026.01.000/3, NF-004231.2026.01.000/9, NF-004459.2026.01.000/0, NF-000372.2026.01.001/6, NF-000381.2026.01.003/9, NF-000523.2026.01.005/6, NF-000678.2026.01.005/2, NF-000188.2026.01.007/0, NF-000155.2026.01.008/0, NF-000159.2026.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-008201.2024.02.000/0, IC-008896.2024.02.000/8, IC-010151.2024.02.000/8, IC-010291.2024.02.000/6, IC-002315.2025.02.000/8, IC-004234.2025.02.000/4, IC-004874.2025.02.000/3, IC-004938.2025.02.000/7, IC-005670.2025.02.000/5, IC-008037.2025.02.000/9, IC-012821.2025.02.000/1, PP-013736.2025.02.000/0, IC-014463.2025.02.000/1, IC-014576.2025.02.000/7, IC-001022.2025.02.001/6, PP-001317.2025.02.001/9, IC-000129.2025.02.003/9, IC-001253.2025.02.003/1, IC-001268.2025.02.003/5, PP-000367.2026.02.000/1, IC-002169.2026.02.000/9, IC-003686.2026.02.000/0, PP-004009.2026.02.000/0, PP-004035.2026.02.000/7, PP-007210.2026.02.000/6, NF-008228.2026.02.000/4, NF-008285.2026.02.000/6, NF-008335.2026.02.000/1, PP-008879.2026.02.000/5, NF-009217.2026.02.000/0, NF-009547.2026.02.000/1, NF-009838.2026.02.000/2, NF-010112.2026.02.000/2, NF-010546.2026.02.000/2, NF-010619.2026.02.000/6, NF-010799.2026.02.000/6, NF-010811.2026.02.000/2, NF-010930.2026.02.000/5, NF-010949.2026.02.000/1, NF-011052.2026.02.000/5, NF-011064.2026.02.000/0, NF-011153.2026.02.000/6, NF-011250.2026.02.000/9, NF-011271.2026.02.000/4, NF-011285.2026.02.000/8, NF-011517.2026.02.000/8, NF-011529.2026.02.000/2, NF-011848.2026.02.000/8, NF-011993.2026.02.000/9, IC-000384.2026.02.001/8, NF-001029.2026.02.001/6, NF-000200.2026.02.002/7, NF-001444.2026.02.002/9, NF-001839.2026.02.002/9, NF-001892.2026.02.002/9, NF-001227.2026.02.003/6, IC-000423.2026.02.004/9, NF-000781.2026.02.004/4, IC-000662.2021.02.001/1, IC-005881.2023.02.000/8, IC-010109.2024.02.000/7, IC-001413.2025.02.002/2, IC-000813.2025.02.005/2, PP-000132.2026.02.000/1, PP-003535.2026.02.000/5, PP-004263.2026.02.000/0, PP-006763.2026.02.000/2, NF-007323.2026.02.000/6, NF-008546.2026.02.000/8, NF-009545.2026.02.000/0, NF-009724.2026.02.000/7, NF-010214.2026.02.000/8, NF-010430.2026.02.000/3, NF-010684.2026.02.000/1, NF-010860.2026.02.000/5, NF-010878.2026.02.000/7, NF-010902.2026.02.000/8, NF-011167.2026.02.000/0, NF-011181.2026.02.000/3, NF-011255.2026.02.000/1, NF-011348.2026.02.000/6, NF-011763.2026.02.000/0, NF-000583.2026.02.001/8, NF-000683.2026.02.001/6, NF-000972.2026.02.001/7, NF-001062.2026.02.002/1, NF-001077.2026.02.002/5, NF-001745.2026.02.002/6, NF-001783.2026.02.002/0, NF-000926.2026.02.003/8, NF-000930.2026.02.003/7, NF-000769.2026.02.004/0, IC-003013.2014.02.000/9, IC-000121.2022.02.004/0, IC-000839.2024.02.000/8, IC-000987.2024.02.001/0, IC-000022.2024.02.003/9, IC-000644.2024.02.003/0, IC-000330.2024.02.004/3, IC-003313.2025.02.000/5, IC-005210.2025.02.000/8, IC-009759.2025.02.000/1, NF-013470.2025.02.000/6, PP-000129.2026.02.000/9, PP-001039.2026.02.000/4, IC-002827.2026.02.000/3, IC-003724.2026.02.000/8, NF-004139.2026.02.000/6, NF-004625.2026.02.000/4, NF-005199.2026.02.000/2, NF-005237.2026.02.000/0, PP-005262.2026.02.000/2, NF-005539.2026.02.000/3, NF-005693.2026.02.000/6, NF-006076.2026.02.000/4, NF-007193.2026.02.000/6, NF-007796.2026.02.000/6, NF-007943.2026.02.000/2, NF-007991.2026.02.000/3, NF-008037.2026.02.000/0, NF-008087.2026.02.000/2, NF-008595.2026.02.000/4, NF-008713.2026.02.000/7, NF-008785.2026.02.000/2, NF-008822.2026.02.000/5, NF-008831.2026.02.000/6, NF-008867.2026.02.000/8, NF-009029.2026.02.000/3, NF-009275.2026.02.000/8, NF-009468.2026.02.000/2, NF-009665.2026.02.000/0, NF-009704.2026.02.000/4, NF-009730.2026.02.000/1, NF-009734.2026.02.000/3, NF-009959.2026.02.000/8, NF-010169.2026.02.000/1, NF-010265.2026.02.000/0, NF-010479.2026.02.000/6, NF-010483.2026.02.000/4, NF-011412.2026.02.000/9, NF-011645.2026.02.000/1, IC-000162.2026.02.001/4, NF-001531.2026.02.002/3, IC-000080.2026.02.003/0, NF-000885.2026.02.003/7, NF-000928.2026.02.003/0, NF-000965.2026.02.003/0, IC-010252.2024.02.000/9, IC-001849.2025.02.000/7, IC-002651.2025.02.000/3, PP-004402.2025.02.000/9, IC-004526.2025.02.000/0, IC-009250.2025.02.000/6, PP-012246.2025.02.000/7, IC-012961.2025.02.000/0, PP-013517.2025.02.000/1, IC-014310.2025.02.000/4, PP-001376.2025.02.001/1, IC-001438.2025.02.003/0, IC-001258.2025.02.005/5, IC-001877.2026.02.000/7, IC-004195.2026.02.000/2, NF-004535.2026.02.000/3, PP-005151.2026.02.000/3, NF-005409.2026.02.000/7, PP-006137.2026.02.000/1, NF-006214.2026.02.000/0, NF-006292.2026.02.000/0, NF-008124.2026.02.000/5, NF-008821.2026.02.000/0, NF-008832.2026.02.000/1, NF-008951.2026.02.000/6, NF-009085.2026.02.000/0, NF-009199.2026.02.000/5, NF-009719.2026.02.000/8, NF-009769.2026.02.000/0, NF-009991.2026.02.000/0, NF-010119.2026.02.000/4, NF-010187.2026.02.000/3, NF-010247.2026.02.000/8, NF-010290.2026.02.000/3, NF-010301.2026.02.000/5, NF-010371.2026.02.000/3, NF-010418.2026.02.000/9, NF-010440.2026.02.000/9, NF-010507.2026.02.000/5, NF-010576.2026.02.000/9, NF-010817.2026.02.000/0, NF-010928.2026.02.000/6, NF-010942.2026.02.000/0, NF-011054.2026.02.000/4, NF-011163.2026.02.000/1, NF-011591.2026.02.000/4, NF-011843.2026.02.000/5, NF-011958.2026.02.000/0, PP-000878.2026.02.001/7, NF-000941.2026.02.001/9, NF-001067.2026.02.001/0, NF-001127.2026.02.001/2, NF-001231.2026.02.001/3, NF-001561.2026.02.002/2, NF-001712.2026.02.002/0, NF-001752.2026.02.002/6, NF-001780.2026.02.002/4, NF-001840.2026.02.002/6, NF-002007.2026.02.002/9, IC-000039.2026.02.003/5, NF-000756.2026.02.003/3, NF-000952.2026.02.003/4, NF-000980.2026.02.003/3, NF-001031.2026.02.003/5, NF-001067.2026.02.003/7, NF-000779.2026.02.004/8, NF-000803.2026.02.004/7, IC-006292.2025.02.000/8, NF-005021.2026.02.000/7, NF-005819.2026.02.000/2, NF-005871.2026.02.000/7, NF-007122.2026.02.000/6, NF-008311.2026.02.000/7, NF-008808.2026.02.000/5, NF-009369.2026.02.000/0, NF-001056.2026.02.001/9, NF-000589.2026.02.003/8, NF-000795.2026.02.003/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000268.2023.03.009/1, IC-003780.2024.03.000/1, IC-000231.2024.03.005/4, IC-000511.2024.03.007/6, IC-000110.2025.03.000/3, IC-001165.2025.03.000/8, IC-001321.2025.03.001/3, PP-001454.2025.03.001/6, IC-000400.2025.03.002/2, IC-000998.2025.03.002/0, IC-000497.2025.03.003/3, IC-000498.2025.03.003/0, IC-000213.2025.03.008/8, PP-002559.2026.03.000/2, PP-003019.2026.03.000/9, NF-003197.2026.03.000/6, NF-003751.2026.03.000/1, PP-004055.2026.03.000/0, NF-004243.2026.03.000/8, NF-004256.2026.03.000/0, NF-004289.2026.03.000/6, NF-004460.2026.03.000/9, NF-004658.2026.03.000/0, NF-004701.2026.03.000/8, NF-004724.2026.03.000/7, NF-005078.2026.03.000/8, NF-005142.2026.03.000/3, NF-005265.2026.03.000/0, NF-005307.2026.03.000/0, NF-005421.2026.03.000/7, NF-005497.2026.03.000/4, NF-005499.2026.03.000/5, NF-005537.2026.03.000/3, NF-005567.2026.03.000/2, NF-005622.2026.03.000/7, PP-000468.2026.03.001/9, PP-000908.2026.03.001/6, NF-001081.2026.03.001/1, IC-000040.2026.03.002/9, NF-000390.2026.03.005/5, NF-000456.2026.03.005/2, IC-000070.2026.03.006/0, PP-000179.2026.03.006/2, NF-000363.2026.03.006/3, NF-000145.2026.03.008/7, NF-000573.2026.03.010/2, NF-000575.2026.03.010/5, NF-000600.2026.03.010/0, IC-000344.2023.03.005/6, IC-001243.2025.03.001/0, IC-000335.2025.03.010/7, IC-000673.2026.03.000/0, IC-001598.2026.03.000/4, NF-002345.2026.03.000/0, IC-003099.2026.03.000/0, NF-004020.2026.03.000/4, NF-004084.2026.03.000/4, NF-004420.2026.03.000/3, NF-004453.2026.03.000/9, NF-004513.2026.03.000/0, NF-004547.2026.03.000/1, NF-004814.2026.03.000/8, NF-004963.2026.03.000/1, NF-005128.2026.03.000/3, NF-005150.2026.03.000/9, NF-005544.2026.03.000/3, NF-000678.2026.03.002/3, IC-000372.2026.03.003/1, NF-000548.2026.03.003/4, NF-000575.2026.03.003/7, NF-000605.2026.03.003/4, NF-000630.2026.03.003/4, PP-000370.2026.03.005/0, NF-000555.2026.03.009/8, IC-000363.2022.03.005/1, IC-003739.2024.03.000/9, IC-004462.2024.03.000/6, IC-005826.2024.03.000/0, IC-000633.2024.03.001/6, IC-000746.2024.03.001/0, IC-000044.2024.03.005/6, PP-005841.2025.03.000/7, PP-006387.2025.03.000/7, IC-000564.2025.03.001/9, PP-001406.2025.03.001/5, IC-000632.2025.03.005/6, PP-000306.2025.03.006/6, IC-000154.2025.03.008/5, PP-000623.2025.03.010/1, IC-001522.2026.03.000/7, NF-001853.2026.03.000/3, NF-004177.2026.03.000/1, NF-004353.2026.03.000/1, NF-004382.2026.03.000/5, NF-004425.2026.03.000/0, NF-004426.2026.03.000/6, NF-004507.2026.03.000/6, NF-004626.2026.03.000/0, NF-004642.2026.03.000/1, NF-004687.2026.03.000/4, NF-004770.2026.03.000/7, NF-004804.2026.03.000/1, NF-004915.2026.03.000/0, NF-005418.2026.03.000/9, PP-000120.2026.03.001/4, NF-000927.2026.03.001/4, NF-000971.2026.03.001/2, NF-001086.2026.03.001/9, NF-000570.2026.03.002/4, NF-000624.2026.03.002/1, NF-000425.2026.03.003/2, NF-000657.2026.03.003/3, NF-000229.2026.03.004/2, NF-000262.2026.03.004/7, NF-000329.2026.03.004/0, NF-000434.2026.03.005/5, NF-000306.2026.03.006/9, NF-000193.2026.03.009/1, IC-000143.2026.03.010/8, NF-000594.2026.03.010/3, IC-000624.2024.03.002/6, IC-002042.2025.03.000/0, IC-006339.2025.03.000/6, IC-000429.2025.03.006/8, PP-001263.2026.03.000/6, NF-002145.2026.03.000/5, PP-002994.2026.03.000/0, NF-003592.2026.03.000/8, NF-004312.2026.03.000/0, NF-004366.2026.03.000/4, NF-004445.2026.03.000/3, NF-004472.2026.03.000/6, PP-004491.2026.03.000/3, NF-004675.2026.03.000/7, NF-004716.2026.03.000/1, NF-004777.2026.03.000/5, NF-004840.2026.03.000/5, NF-004872.2026.03.000/5, NF-005019.2026.03.000/5, NF-005141.2026.03.000/8, NF-005149.2026.03.000/1, NF-005276.2026.03.000/1, NF-005288.2026.03.000/9, NF-005358.2026.03.000/7, NF-005360.2026.03.000/0, NF-005448.2026.03.000/8, NF-005577.2026.03.000/9, NF-005731.2026.03.000/5, NF-005825.2026.03.000/8, PP-000356.2026.03.001/0, PP-000500.2026.03.001/2, NF-000757.2026.03.001/0, NF-000890.2026.03.001/2, NF-000972.2026.03.001/9, NF-000997.2026.03.001/5, NF-001021.2026.03.001/3, NF-001100.2026.03.001/2, IC-000244.2026.03.002/3, PP-000364.2026.03.002/6, PP-000582.2026.03.002/4, IC-000444.2026.03.003/0, NF-000536.2026.03.003/4, NF-000655.2026.03.003/0, NF-000681.2026.03.003/7, IC-000117.2026.03.005/5, NF-000375.2026.03.006/3, NF-000427.2026.03.007/9, NF-000105.2026.03.008/8, NF-000547.2026.03.009/3, NF-000598.2026.03.010/9, IC-003536.2025.03.000/0, IC-006400.2025.03.000/5, IC-000364.2025.03.007/8, NF-002133.2026.03.000/8, NF-002972.2026.03.000/6, NF-003332.2026.03.000/5, NF-003700.2026.03.000/4, NF-003976.2026.03.000/6, NF-004142.2026.03.000/5, NF-004210.2026.03.000/2, NF-004293.2026.03.000/0, NF-004446.2026.03.000/9, NF-004578.2026.03.000/6, NF-005350.2026.03.000/3, NF-005411.2026.03.000/0, NF-005426.2026.03.000/4, NF-005770.2026.03.000/5, NF-001228.2026.03.001/6, NF-000395.2026.03.002/4, NF-000443.2026.03.002/3, NF-000414.2026.03.003/9, NF-000614.2026.03.003/5, NF-000319.2026.03.006/5, NF-000365.2026.03.009/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-003275.2023.04.000/4, IC-001434.2024.04.000/3, IC-000239.2024.04.003/3, IC-000245.2025.04.000/3, NF-002102.2025.04.000/1, PP-002863.2025.04.000/6, PP-005451.2025.04.000/4, PP-005552.2025.04.000/8, IC-000117.2025.04.003/2, IC-000490.2025.04.004/7, PP-001044.2025.04.006/6, PP-000477.2026.04.000/7, PP-000951.2026.04.000/5, PP-001270.2026.04.000/6, PP-001824.2026.04.000/0, PP-001998.2026.04.000/3, NF-002393.2026.04.000/1, NF-002819.2026.04.000/0, NF-003068.2026.04.000/5, NF-003121.2026.04.000/9, NF-003172.2026.04.000/6, NF-003288.2026.04.000/2, NF-003320.2026.04.000/8, NF-003384.2026.04.000/9, NF-003434.2026.04.000/3, NF-003451.2026.04.000/0, NF-003582.2026.04.000/2, NF-003629.2026.04.000/9, NF-003734.2026.04.000/5, NF-003795.2026.04.000/0, NF-003942.2026.04.000/6, NF-004060.2026.04.000/0, NF-000389.2026.04.002/5, IC-000135.2026.04.003/5, PP-000413.2026.04.004/5, NF-000296.2026.04.005/0, NF-000333.2026.04.005/5, PP-000075.2026.04.008/2, PP-000582.2026.04.008/6, NF-000600.2026.04.008/3, IC-000280.2024.04.004/0, PP-005168.2025.04.000/7, PP-005661.2025.04.000/5, IC-000314.2025.04.006/2, PP-000081.2026.04.000/4, PP-001031.2026.04.000/1, NF-003316.2026.04.000/4, NF-003474.2026.04.000/9, NF-003664.2026.04.000/7, NF-003683.2026.04.000/5, NF-003727.2026.04.000/5, PP-000352.2026.04.001/0, NF-000457.2026.04.001/0, NF-000399.2026.04.002/2, PP-000232.2026.04.003/4, PP-000199.2026.04.004/2, PP-000359.2026.04.006/6, NF-000609.2026.04.006/4, NF-000618.2026.04.006/5, NF-000803.2026.04.006/2, NF-000419.2026.04.007/6, PP-000123.2026.04.008/6, NF-000563.2026.04.008/8, IC-000907.2021.04.000/7, IC-000467.2022.04.001/7, IC-000349.2023.04.008/7, IC-000361.2024.04.003/2, IC-002108.2025.04.000/4, IC-004704.2025.04.000/2, PP-000380.2025.04.003/3, IC-000572.2025.04.008/6, PP-000202.2026.04.000/8, PP-001453.2026.04.000/4, NF-002173.2026.04.000/4, NF-002214.2026.04.000/8, NF-002223.2026.04.000/0, NF-002556.2026.04.000/6, NF-002577.2026.04.000/4, NF-003061.2026.04.000/8, NF-003089.2026.04.000/4, NF-003128.2026.04.000/7, NF-003237.2026.04.000/5, NF-003368.2026.04.000/8, PP-000002.2026.04.001/2, NF-000164.2026.04.003/2, NF-000500.2026.04.004/7, NF-000646.2026.04.006/4, NF-000244.2026.04.007/0, PP-000357.2026.04.008/5, NF-000387.2026.04.008/1, IC-000862.2023.04.000/6, IC-002514.2023.04.000/4, IC-002608.2023.04.000/7, IC-004333.2023.04.000/3, IC-003793.2025.04.000/6, IC-003999.2025.04.000/3, IC-005617.2025.04.000/6, IC-000005.2025.04.004/5, IC-000329.2025.04.004/5, PP-001047.2025.04.006/2, IC-000491.2025.04.007/0, PP-000628.2025.04.008/1, PP-000595.2026.04.000/7, PP-000939.2026.04.000/5, PP-001068.2026.04.000/0, PP-001110.2026.04.000/0, NF-001647.2026.04.000/4, PP-001652.2026.04.000/3, NF-003038.2026.04.000/7, NF-003074.2026.04.000/0, NF-003380.2026.04.000/6, NF-003416.2026.04.000/1, NF-003521.2026.04.000/8, NF-003530.2026.04.000/9, NF-003546.2026.04.000/9, NF-003632.2026.04.000/7, NF-003783.2026.04.000/1, NF-004045.2026.04.000/5, NF-000183.2026.04.001/2, NF-000307.2026.04.001/6, NF-000566.2026.04.001/6, IC-000016.2026.04.002/5, NF-000326.2026.04.004/3, NF-000293.2026.04.005/0, NF-000557.2026.04.006/0, NF-000849.2026.04.000/0, PP-001772.2026.04.000/3, NF-002099.2026.04.000/1, NF-002897.2026.04.000/0, NF-000328.2026.04.002/4, NF-000691.2026.04.006/9 - PRT 5ª Região-BA - IC-002086.2022.05.000/3, IC-000222.2023.05.001/0, IC-000218.2024.05.000/3, IC-000348.2024.05.000/3, IC-000820.2024.05.000/9, IC-001468.2024.05.000/6, IC-002731.2024.05.000/9, PP-003317.2024.05.000/8, IC-003446.2024.05.000/9, IC-000140.2024.05.004/0, IC-000339.2024.05.004/6, IC-000714.2025.05.000/1, IC-000753.2025.05.000/4, IC-001272.2025.05.000/7, IC-001377.2025.05.000/1, IC-002104.2025.05.000/4, IC-002314.2025.05.000/5, PP-002478.2025.05.000/2, PP-002488.2025.05.000/9, PP-002617.2025.05.000/3, IC-004010.2025.05.000/8, IC-004139.2025.05.000/7, PP-000396.2025.05.003/2, PP-000514.2026.05.000/8, IC-000526.2026.05.000/8, PP-000557.2026.05.000/6, PP-000630.2026.05.000/5, NF-001253.2026.05.000/1, NF-002050.2026.05.000/9, NF-002472.2026.05.000/1, PP-002546.2026.05.000/1, NF-002687.2026.05.000/0, NF-002740.2026.05.000/3, NF-002743.2026.05.000/0, NF-002760.2026.05.000/6, NF-002865.2026.05.000/0, NF-002885.2026.05.000/3, NF-002937.2026.05.000/0, NF-002986.2026.05.000/6, NF-003035.2026.05.000/1, NF-003079.2026.05.000/9, NF-003352.2026.05.000/0, NF-003353.2026.05.000/5, NF-003372.2026.05.000/2, NF-000168.2026.05.001/8, NF-000264.2026.05.001/0, NF-000271.2026.05.002/0, PP-000141.2026.05.003/0, PP-000162.2026.05.004/2, NF-000143.2026.05.005/5, NF-000561.2026.05.006/0, NF-000591.2026.05.006/2, NF-000650.2026.05.006/5, NF-000222.2026.05.007/4, IC-003256.2023.05.000/9, IC-000282.2023.05.001/4, IC-000105.2023.05.004/0, IC-000165.2025.05.000/5, IC-001841.2025.05.000/6, IC-002022.2025.05.000/9, PP-002345.2025.05.000/0, IC-002963.2025.05.000/5, PP-003543.2025.05.000/1, PP-003568.2025.05.000/1, IC-004344.2025.05.000/0, PP-004468.2025.05.000/2, PP-000452.2026.05.000/6, NF-001642.2026.05.000/9, NF-002024.2026.05.000/1, NF-002197.2026.05.000/0, NF-002567.2026.05.000/0, NF-002662.2026.05.000/0, NF-002733.2026.05.000/3, NF-002747.2026.05.000/1, NF-002812.2026.05.000/2, NF-002883.2026.05.000/2, NF-002960.2026.05.000/0, NF-003019.2026.05.000/0, NF-003203.2026.05.000/6, NF-003213.2026.05.000/2, NF-000280.2026.05.002/0, PP-000194.2026.05.004/7, NF-000354.2026.05.004/4, PP-000034.2026.05.005/0, NF-000614.2026.05.006/1, NF-000615.2026.05.006/8, NF-000617.2026.05.006/0, NF-000628.2026.05.006/4, NF-000157.2026.05.007/0, NF-000205.2026.05.007/9, IC-000277.2020.05.004/3, IC-002243.2021.05.000/4, IC-001857.2022.05.000/0, IC-001359.2023.05.000/6, IC-001945.2025.05.000/5, PP-002217.2025.05.000/4, PP-002779.2025.05.000/0, NF-003554.2025.05.000/3, PP-003759.2025.05.000/5, NF-003961.2025.05.000/2, IC-000233.2025.05.003/1, PP-000341.2025.05.004/5, IC-000606.2025.05.006/4, PP-000951.2025.05.006/3, NF-000631.2026.05.000/1, NF-000678.2026.05.000/5, NF-000933.2026.05.000/9, PP-000941.2026.05.000/3, NF-001001.2026.05.000/4, NF-001027.2026.05.000/0, PP-001280.2026.05.000/4, NF-001386.2026.05.000/4, NF-001832.2026.05.000/7, NF-001913.2026.05.000/7, NF-001977.2026.05.000/7, NF-002055.2026.05.000/6, NF-002233.2026.05.000/7, NF-002550.2026.05.000/5, NF-002651.2026.05.000/8, NF-002706.2026.05.000/0, NF-003202.2026.05.000/0, NF-000245.2026.05.002/3, NF-000330.2026.05.004/4, NF-000172.2026.05.005/0, NF-000177.2026.05.005/2, IC-000002.2026.05.006/4, NF-000590.2026.05.006/6, IC-002332.2021.05.000/0, IC-000088.2022.05.003/2, IC-000451.2023.05.000/1, IC-002371.2024.05.000/5, IC-003318.2024.05.000/3, IC-000388.2024.05.001/3, IC-000216.2024.05.003/3, IC-000440.2025.05.000/3, IC-000853.2025.05.000/2, IC-001439.2025.05.000/4, IC-001718.2025.05.000/8, PP-002038.2025.05.000/8, IC-002073.2025.05.000/6, IC-002358.2025.05.000/2, IC-002492.2025.05.000/2, IC-002694.2025.05.000/8, PP-003491.2025.05.000/5, PP-003580.2025.05.000/0, IC-004175.2025.05.000/0, IC-004188.2025.05.000/3, IC-000156.2025.05.002/6, IC-000073.2025.05.004/0, IC-000164.2025.05.004/2, IC-000690.2025.05.006/1, IC-000811.2025.05.006/6, IC-000311.2025.05.007/6, PP-000795.2026.05.000/9, PP-001154.2026.05.000/0, PP-001315.2026.05.000/4, PP-001374.2026.05.000/7, NF-001490.2026.05.000/5, NF-001701.2026.05.000/5, PP-001925.2026.05.000/4, NF-002124.2026.05.000/9, NF-002732.2026.05.000/8, NF-002804.2026.05.000/7, NF-002911.2026.05.000/4, NF-002935.2026.05.000/9, NF-002971.2026.05.000/2, NF-003077.2026.05.000/8, NF-003210.2026.05.000/6, NF-003299.2026.05.000/6, NF-003421.2026.05.000/2, NF-003503.2026.05.000/8, NF-000274.2026.05.001/8, PP-000128.2026.05.002/0, NF-000331.2026.05.002/9, NF-000132.2026.05.003/0, PP-000250.2026.05.004/0, NF-000378.2026.05.004/4, NF-000432.2026.05.004/5, NF-000548.2026.05.006/0, NF-000613.2026.05.006/5, NF-000126.2026.05.007/1, IC-002904.2024.05.000/0, IC-003838.2025.05.000/4, NF-004406.2025.05.000/3, NF-000232.2026.05.000/5, NF-000536.2026.05.000/5, NF-000842.2026.05.000/1, NF-001032.2026.05.000/9, NF-001260.2026.05.000/1, NF-001333.2026.05.000/6, NF-002088.2026.05.000/1, NF-003416.2026.05.000/3, NF-000258.2026.05.001/9, NF-000209.2026.05.003/0, NF-000179.2026.05.007/7 - PRT 6ª Região-PE - IC-000341.2022.06.002/7, IC-000525.2022.06.002/4, IC-003656.2023.06.000/9, IC-000260.2024.06.000/0, IC-000284.2024.06.002/2, IC-000293.2025.06.000/4, IC-003954.2025.06.000/3, PP-000313.2026.06.000/7, PP-001751.2026.06.000/8, NF-002835.2026.06.000/2, NF-002959.2026.06.000/4, NF-003028.2026.06.000/2, NF-003029.2026.06.000/8, NF-003038.2026.06.000/9, NF-003056.2026.06.000/0, PP-003057.2026.06.000/6, NF-003065.2026.06.000/1, NF-003066.2026.06.000/7, NF-003352.2026.06.000/0, NF-003391.2026.06.000/0, NF-000306.2026.06.001/0, PP-001243.2026.06.000/6, NF-002687.2026.06.000/0, NF-002730.2026.06.000/8, NF-002853.2026.06.000/4, NF-003030.2026.06.000/5, NF-003064.2026.06.000/6, NF-003150.2026.06.000/5, NF-003271.2026.06.000/0, NF-000266.2026.06.001/5, NF-000302.2026.06.001/4, NF-000307.2026.06.001/6, NF-000280.2026.06.002/2, NF-000350.2026.06.002/9, NF-000370.2026.06.002/3, NF-000470.2026.06.002/1, IC-002796.2025.06.000/7, IC-003120.2025.06.000/4, IC-003358.2025.06.000/1, NF-000728.2026.06.000/9, NF-000995.2026.06.000/7, NF-002578.2026.06.000/2, NF-002737.2026.06.000/6, PP-003027.2026.06.000/7, NF-000130.2026.06.002/8, NF-000281.2026.06.002/9, IC-000488.2022.06.000/7, IC-000406.2022.06.002/8, IC-002778.2024.06.000/3, IC-000587.2025.06.000/7, IC-002036.2025.06.000/8, IC-002522.2025.06.000/6, IC-002750.2025.06.000/9, IC-003214.2025.06.000/7, IC-003351.2025.06.000/3, PP-000590.2026.06.000/2, NF-002433.2026.06.000/2, NF-002547.2026.06.000/8, NF-002583.2026.06.000/1, NF-002597.2026.06.000/0, NF-002799.2026.06.000/5, NF-003031.2026.06.000/0, NF-003062.2026.06.000/5, NF-003267.2026.06.000/7, NF-000191.2026.06.001/7, NF-000308.2026.06.001/2, NF-000374.2026.06.001/8, PP-000013.2026.06.002/4, NF-000304.2026.06.002/8, NF-000311.2026.06.002/6, NF-000473.2026.06.002/0, NF-001327.2026.06.000/2, NF-003032.2026.06.000/6, NF-003246.2026.06.000/9, NF-000162.2026.06.002/2 - PRT 7ª Região-CE - IC-002485.2024.07.000/3, IC-003661.2024.07.000/1, IC-001728.2025.07.000/7, IC-002028.2025.07.000/3, IC-002603.2025.07.000/8, IC-002878.2025.07.000/4, PP-001070.2026.07.000/6, PP-001475.2026.07.000/2, PP-001499.2026.07.000/7, PP-002118.2026.07.000/7, PP-002439.2026.07.000/6, NF-002612.2026.07.000/0, NF-002778.2026.07.000/8, NF-002781.2026.07.000/7, NF-002876.2026.07.000/4, NF-002957.2026.07.000/4, NF-003000.2026.07.000/8, NF-003178.2026.07.000/3, NF-003189.2026.07.000/5, NF-003194.2026.07.000/3, NF-003368.2026.07.000/1, NF-000128.2026.07.001/3, PP-000306.2026.07.001/1, NF-000336.2026.07.001/4, NF-000301.2026.07.002/9, IC-000901.2023.07.000/3, IC-000216.2025.07.000/7, PP-001847.2025.07.000/1, IC-002024.2025.07.000/1, IC-003246.2025.07.000/9, PP-003714.2025.07.000/4, NF-001114.2026.07.000/6, NF-002630.2026.07.000/1, NF-002834.2026.07.000/9, NF-002877.2026.07.000/0, NF-002991.2026.07.000/7, NF-003030.2026.07.000/7, NF-003032.2026.07.000/8, IC-002427.2022.07.000/1, IC-001748.2023.07.000/6, NF-003648.2024.07.000/6, PP-003637.2025.07.000/7, PP-004031.2025.07.000/8, IC-000081.2025.07.001/7, IC-000135.2025.07.002/7, PP-001042.2026.07.000/8, NF-002301.2026.07.000/7, NF-002313.2026.07.000/4, NF-002412.2026.07.000/6, NF-002579.2026.07.000/0, NF-002590.2026.07.000/3, NF-002624.2026.07.000/8, NF-002762.2026.07.000/0, NF-002795.2026.07.000/5, NF-002905.2026.07.000/2, NF-002986.2026.07.000/9, NF-000179.2026.07.001/5, NF-000274.2026.07.001/1, NF-000322.2026.07.001/1, NF-000212.2026.07.002/4, NF-000256.2026.07.002/9, IC-001236.2023.07.000/2, IC-002136.2023.07.000/2, IC-002997.2024.07.000/7, IC-003864.2024.07.000/1, IC-000976.2025.07.000/1, IC-001780.2025.07.000/1, PP-003716.2025.07.000/5, PP-000210.2026.07.000/5, NF-001109.2026.07.000/7, NF-001900.2026.07.000/7, PP-002438.2026.07.000/0, PP-002695.2026.07.000/7, NF-002838.2026.07.000/0, NF-002851.2026.07.000/5, NF-002856.2026.07.000/2, NF-003006.2026.07.000/0, NF-003228.2026.07.000/9, NF-003229.2026.07.000/4, NF-003309.2026.07.000/8, NF-003318.2026.07.000/0, NF-000315.2026.07.001/3, IC-002549.2025.07.000/8, NF-001315.2026.07.000/7, NF-002282.2026.07.000/6, NF-002494.2026.07.000/8, NF-000203.2026.07.001/4, NF-000264.2026.07.001/5 - PRT 8ª Região-PA - IC-000476.2024.08.000/6, IC-001532.2024.08.000/4, IC-001651.2025.08.000/0, IC-002177.2025.08.000/8, IC-002954.2025.08.000/7, PP-000306.2025.08.001/0, IC-000227.2025.08.003/5, PP-000439.2026.08.000/1, NF-000823.2026.08.000/9, IC-001342.2026.08.000/0, NF-001546.2026.08.000/6, NF-001868.2026.08.000/1, NF-001907.2026.08.000/5, NF-001959.2026.08.000/8, NF-000199.2026.08.001/1, IC-000125.2021.08.003/3, IC-000061.2023.08.003/7, NF-001410.2026.08.000/7, PP-000106.2026.08.002/8, IC-000742.2025.08.000/6, IC-002041.2025.08.000/9, IC-002272.2025.08.000/8, IC-002845.2025.08.000/9, NF-000887.2026.08.000/8, IC-001026.2026.08.000/7, IC-001082.2026.08.000/3, NF-001408.2026.08.000/4, NF-001600.2026.08.000/5, NF-002037.2026.08.000/7, IC-000164.2026.08.002/9, IC-000835.2025.08.000/6, IC-001260.2025.08.000/2, IC-002180.2025.08.000/6, IC-002935.2025.08.000/0, IC-000493.2026.08.000/7, IC-000594.2026.08.000/1, IC-000637.2026.08.000/5, IC-001071.2026.08.000/1, NF-001458.2026.08.000/6, PP-001610.2026.08.000/1, IC-001936.2026.08.000/9, NF-002047.2026.08.000/3, PP-000033.2026.08.001/4, NF-000288.2026.08.002/7, PP-000247.2026.08.000/0, NF-000565.2026.08.000/6, NF-001441.2026.08.000/1, NF-001545.2026.08.000/0, NF-002049.2026.08.000/4, NF-002127.2026.08.000/8, NF-000273.2026.08.003/9 - PRT 9ª Região-PR - IC-000553.2023.09.001/0, IC-002612.2024.09.000/8, IC-000537.2024.09.001/4, IC-000255.2024.09.005/5, IC-003238.2025.09.000/4, PP-004233.2025.09.000/5, IC-000073.2025.09.001/6, IC-000587.2025.09.008/0, IC-000324.2026.09.000/6, PP-001285.2026.09.000/5, PP-001372.2026.09.000/0, PP-001595.2026.09.000/3, PP-001682.2026.09.000/8, PP-001942.2026.09.000/4, PP-002167.2026.09.000/4, NF-002401.2026.09.000/5, PP-002502.2026.09.000/8, NF-002599.2026.09.000/3, NF-003065.2026.09.000/4, NF-003212.2026.09.000/0, NF-003595.2026.09.000/0, NF-003729.2026.09.000/1, NF-004058.2026.09.000/2, NF-004112.2026.09.000/1, NF-004189.2026.09.000/4, NF-004246.2026.09.000/0, NF-004283.2026.09.000/9, NF-004350.2026.09.000/0, NF-004542.2026.09.000/0, NF-004610.2026.09.000/7, IC-000283.2026.09.001/6, IC-000357.2026.09.001/8, NF-000462.2026.09.001/1, IC-000367.2026.09.003/7, NF-000817.2026.09.003/1, NF-000858.2026.09.003/7, NF-000897.2026.09.003/0, IC-000030.2026.09.004/0, IC-000176.2026.09.004/2, NF-000644.2026.09.004/9, NF-000379.2026.09.007/0, NF-000723.2026.09.008/0, NF-000768.2026.09.008/0, NF-000774.2026.09.008/2, PP-003192.2025.09.000/2, IC-004292.2025.09.000/8, IC-000425.2025.09.001/9, IC-000248.2025.09.007/1, PP-000810.2026.09.000/4, PP-001753.2026.09.000/1, PP-002594.2026.09.000/6, PP-003145.2026.09.000/9, NF-003456.2026.09.000/2, NF-003782.2026.09.000/1, NF-003872.2026.09.000/2, NF-004083.2026.09.000/4, NF-000656.2026.09.003/8, NF-000802.2026.09.003/2, NF-000544.2026.09.004/0, NF-000349.2026.09.005/7, NF-000676.2026.09.008/7, NF-000677.2026.09.008/3, IC-002386.2024.09.000/2, IC-003207.2024.09.000/8, IC-000257.2024.09.010/4, PP-002137.2025.09.000/3, IC-002393.2025.09.000/4, PP-000595.2025.09.004/0, PP-000067.2026.09.000/9, PP-001743.2026.09.000/5, NF-002974.2026.09.000/2, NF-003369.2026.09.000/8, NF-003689.2026.09.000/2, NF-000489.2026.09.001/0, NF-000493.2026.09.001/0, NF-000600.2026.09.001/1, NF-000625.2026.09.003/0, NF-000628.2026.09.004/0, NF-000370.2026.09.008/4, IC-002651.2020.09.000/0, IC-001793.2023.09.000/1, IC-000391.2024.09.000/2, IC-000118.2024.09.001/3, IC-000568.2024.09.001/2, IC-002951.2025.09.000/1, IC-003414.2025.09.000/4, PP-004187.2025.09.000/1, IC-000312.2025.09.003/6, IC-000984.2025.09.003/9, IC-000429.2026.09.000/6, PP-001344.2026.09.000/1, IC-001734.2026.09.000/4, PP-002062.2026.09.000/0, NF-003102.2026.09.000/7, NF-003792.2026.09.000/8, NF-003876.2026.09.000/4, NF-004064.2026.09.000/7, NF-004099.2026.09.000/3, NF-004311.2026.09.000/0, NF-004334.2026.09.000/0, NF-000650.2026.09.001/8, NF-000792.2026.09.003/0, NF-000464.2026.09.004/7, PP-000468.2026.09.004/2, NF-000576.2026.09.004/5, NF-000453.2026.09.005/4, PP-000279.2026.09.008/3, IC-000343.2026.09.008/1, PP-000578.2026.09.008/1, NF-000642.2026.09.008/0, NF-000763.2026.09.008/9, NF-000771.2026.09.008/3, NF-002276.2026.09.000/2, NF-002518.2026.09.000/7, NF-004030.2026.09.000/6, NF-000368.2026.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-002147.2021.10.000/5, IC-001922.2023.10.000/9, IC-003250.2024.10.000/4, IC-003325.2025.10.000/1, IC-003683.2025.10.000/0, IC-000987.2026.10.000/3, PP-001994.2026.10.000/0, PP-002177.2026.10.000/3, NF-002596.2026.10.000/0, NF-003239.2026.10.000/4, NF-003271.2026.10.000/6, NF-003466.2026.10.000/1, NF-003544.2026.10.000/5, NF-003587.2026.10.000/7, NF-003597.2026.10.000/3, NF-003725.2026.10.000/2, NF-003736.2026.10.000/4, IC-004196.2024.10.000/3, IC-002313.2025.10.000/6, PP-003058.2025.10.000/5, IC-003351.2025.10.000/9, PP-000479.2025.10.001/3, PP-000843.2026.10.000/0, NF-001915.2026.10.000/4, NF-003290.2026.10.000/3, NF-003307.2026.10.000/1, NF-003322.2026.10.000/7, NF-003486.2026.10.000/4, NF-003624.2026.10.000/0, NF-003690.2026.10.000/2, IC-000383.2023.10.000/0, IC-002236.2024.10.000/6, PP-003214.2025.10.000/2, IC-003289.2025.10.000/4, IC-003623.2025.10.000/2, IC-004227.2025.10.000/3, PP-000319.2025.10.001/1, NF-000315.2026.10.000/0, IC-001147.2026.10.000/6, NF-002569.2026.10.000/7, NF-002632.2026.10.000/7, NF-002888.2026.10.000/6, NF-002904.2026.10.000/0, NF-002978.2026.10.000/7, NF-003014.2026.10.000/0, NF-003133.2026.10.000/4, NF-000341.2026.10.001/5, NF-000349.2026.10.001/6, NF-000362.2026.10.001/6, IC-000556.2023.10.000/4, IC-002574.2024.10.000/2, IC-003603.2025.10.000/0, PP-001086.2026.10.000/9, IC-001887.2026.10.000/2, NF-002213.2026.10.000/0, PP-002258.2026.10.000/3, PP-002503.2026.10.000/6, NF-002742.2026.10.000/0, NF-002982.2026.10.000/0, NF-003028.2026.10.000/8, NF-003188.2026.10.000/3, NF-003233.2026.10.000/1, NF-003269.2026.10.000/3, NF-003475.2026.10.000/2, NF-003524.2026.10.000/2, NF-003566.2026.10.000/9, NF-003684.2026.10.000/8, NF-003773.2026.10.000/3, NF-004090.2026.10.000/7, PP-000376.2026.10.001/9, NF-000482.2026.10.001/9, NF-000499.2026.10.001/0, NF-000253.2026.10.002/5, PP-002209.2025.10.000/5, PP-003738.2025.10.000/3, NF-002072.2026.10.000/9, NF-002461.2026.10.000/6, NF-002894.2026.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - IC-000471.2024.11.000/2, NF-001005.2026.11.000/0, NF-001671.2026.11.000/7, NF-001680.2026.11.000/8, PP-000080.2026.11.001/5, NF-000303.2026.11.001/0, NF-000316.2026.11.001/6, IC-000621.2024.11.000/2, NF-001083.2026.11.000/0, NF-001327.2026.11.000/6, NF-001499.2026.11.000/9, NF-001545.2026.11.000/2, NF-001751.2026.11.000/1, IC-000065.2026.11.001/5, IC-000164.2025.11.001/0, NF-001011.2026.11.000/5, NF-001063.2026.11.000/8, NF-001519.2026.11.000/5, IC-000450.2023.11.000/9, IC-001777.2023.11.000/1, IC-000058.2025.11.000/4, IC-001931.2025.11.000/1, IC-000189.2025.11.001/7, PP-000431.2026.11.000/9, NF-000761.2026.11.000/5, NF-001145.2026.11.000/3, PP-000135.2026.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - IC-001131.2022.12.000/6, IC-000171.2024.12.004/1, IC-000228.2024.12.006/4, IC-001183.2025.12.000/4, IC-002318.2025.12.000/0, NF-002590.2025.12.000/1, IC-000570.2025.12.001/6, IC-000356.2025.12.003/0, PP-001419.2026.12.000/6, NF-001572.2026.12.000/3, NF-001722.2026.12.000/6, NF-000622.2026.12.001/3, NF-000893.2026.12.001/7, NF-000911.2026.12.001/4, NF-001024.2026.12.001/3, NF-000505.2026.12.002/8, NF-000537.2026.12.002/2, NF-000573.2026.12.002/6, IC-000059.2026.12.003/0, NF-000423.2026.12.003/0, NF-000475.2026.12.003/9, NF-000293.2026.12.005/0, NF-000602.2026.12.005/1, NF-000644.2026.12.005/3, PP-000789.2025.12.001/7, PP-000376.2026.12.000/2, NF-000616.2026.12.000/3, NF-001550.2026.12.000/0, NF-001867.2026.12.000/6, NF-000826.2026.12.001/5, NF-000984.2026.12.001/4, PP-000038.2026.12.003/6, NF-000488.2026.12.003/5, PP-000110.2026.12.004/7, NF-000604.2026.12.005/4, PP-000068.2026.12.006/3, IC-000129.2023.12.000/0, IC-001550.2024.12.000/6, IC-000040.2024.12.004/0, IC-000807.2025.12.001/4, IC-000982.2025.12.001/9, NF-000665.2026.12.000/3, NF-001269.2026.12.000/3, NF-001376.2026.12.000/0, NF-001624.2026.12.000/0, NF-001717.2026.12.000/7, NF-000917.2026.12.001/2, NF-000555.2026.12.002/4, PP-000205.2026.12.005/8, NF-000399.2026.12.005/7, IC-001820.2023.12.000/7, IC-001069.2024.12.000/5, IC-000065.2024.12.005/3, IC-000226.2024.12.006/1, IC-001143.2025.12.000/9, PP-001545.2025.12.000/9, IC-000656.2025.12.001/8, IC-001092.2025.12.001/5, IC-000609.2025.12.002/9, NF-000418.2026.12.000/0, NF-001242.2026.12.000/2, NF-001421.2026.12.000/9, NF-001757.2026.12.000/2, NF-001847.2026.12.000/3, NF-002025.2026.12.000/0, NF-000697.2026.12.001/6, NF-000895.2026.12.001/0, NF-000912.2026.12.001/0, NF-000948.2026.12.001/0, NF-001002.2026.12.001/0, NF-000538.2026.12.002/9, IC-000037.2026.12.003/9, NF-000221.2026.12.004/9, PP-001907.2025.12.000/3, NF-001650.2026.12.000/7, NF-000547.2026.12.001/1, NF-000310.2026.12.005/1 - PRT 13ª Região-PB - IC-000436.2024.13.000/7, IC-000742.2024.13.000/3, IC-001643.2024.13.000/1, IC-001882.2024.13.000/6, PP-001012.2025.13.000/5, IC-001440.2025.13.000/2, IC-000439.2025.13.001/7, NF-001143.2026.13.000/9, NF-001245.2026.13.000/7, NF-001338.2026.13.000/4, NF-001663.2026.13.000/8, NF-001781.2026.13.000/7, NF-001837.2026.13.000/5, NF-000812.2026.13.001/3, IC-001984.2024.13.000/4, PP-002462.2025.13.000/4, NF-001929.2026.13.000/7, NF-000231.2026.13.001/2, NF-000929.2026.13.001/3, IC-000993.2024.13.000/2, IC-002232.2025.13.000/0, NF-001664.2026.13.000/3, NF-000478.2026.13.001/2, NF-000851.2026.13.001/6, IC-001333.2023.13.000/1, IC-000743.2024.13.000/0, IC-001987.2024.13.000/0, IC-002336.2024.13.000/8, IC-001238.2025.13.000/5, IC-000148.2026.13.000/8, NF-000603.2026.13.000/8, NF-001139.2026.13.000/5, NF-001160.2026.13.000/5, NF-001247.2026.13.000/8, NF-000727.2026.13.001/4, NF-000900.2026.13.001/1, IC-002578.2023.13.000/7, IC-000563.2025.13.000/0, NF-001258.2026.13.000/0, NF-001455.2026.13.000/8, NF-001692.2026.13.000/1, NF-001801.2026.13.000/3, NF-000600.2026.13.001/7, NF-000768.2026.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000951.2023.14.000/9, IC-000367.2024.14.002/4, IC-000534.2025.14.000/6, IC-000666.2025.14.000/9, IC-000764.2025.14.000/4, IC-000244.2025.14.002/5, PP-000543.2025.14.002/3, NF-000724.2026.14.000/8, PP-000185.2026.14.001/7, PP-000126.2026.14.001/0, PP-000036.2026.14.002/4, IC-000582.2023.14.000/4, IC-000419.2023.14.001/8, IC-000519.2024.14.002/7, PP-000560.2025.14.000/2, PP-000972.2025.14.000/5, IC-000115.2025.14.002/1, NF-000368.2026.14.000/0, NF-000524.2026.14.000/1, NF-000074.2026.14.001/1, IC-000180.2025.14.000/4, IC-000359.2025.14.000/6, PP-000667.2025.14.000/5, IC-000336.2025.14.001/0, IC-000122.2025.14.002/0, PP-000398.2025.14.002/5, NF-000372.2026.14.000/9, NF-000706.2026.14.000/6, NF-000921.2025.14.000/2, NF-000416.2026.14.000/9, NF-000679.2026.14.000/8, NF-000269.2026.14.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001298.2023.15.008/4, IC-000947.2024.15.006/2, IC-001367.2024.15.007/1, IC-000099.2024.15.008/5, IC-001324.2025.15.000/0, IC-002573.2025.15.000/0, IC-003422.2025.15.000/3, IC-003424.2025.15.000/4, IC-005400.2025.15.000/6, PP-005829.2025.15.000/7, IC-006802.2025.15.000/4, IC-007877.2025.15.000/4, IC-008938.2025.15.000/0, IC-009474.2025.15.000/5, IC-000404.2025.15.002/3, IC-000643.2025.15.003/0, IC-000282.2025.15.005/7, PP-001327.2025.15.006/0, IC-000826.2025.15.007/4, IC-001082.2025.15.007/7, IC-001088.2025.15.007/0, PP-000973.2026.15.000/5, PP-002957.2026.15.000/0, NF-002976.2026.15.000/7, PP-005338.2026.15.000/3, PP-005377.2026.15.000/3, NF-005496.2026.15.000/8, NF-005878.2026.15.000/5, NF-005981.2026.15.000/0, NF-006120.2026.15.000/7, NF-006218.2026.15.000/1, IC-006295.2026.15.000/6, NF-006316.2026.15.000/8, NF-006643.2026.15.000/2, NF-006829.2026.15.000/7, NF-006886.2026.15.000/9, NF-006916.2026.15.000/1, NF-006942.2026.15.000/9, NF-007003.2026.15.000/1, NF-007157.2026.15.000/2, NF-000236.2026.15.001/6, NF-000835.2026.15.001/9, NF-001092.2026.15.001/1, NF-001147.2026.15.001/4, NF-001232.2026.15.001/8, NF-001649.2026.15.001/1, NF-001796.2026.15.001/4, PP-000540.2026.15.002/8, IC-000546.2026.15.002/6, NF-000872.2026.15.002/7, NF-001201.2026.15.002/0, PP-001308.2026.15.002/6, PP-000338.2026.15.003/3, NF-000592.2026.15.003/5, NF-000593.2026.15.003/1, NF-000606.2026.15.003/3, NF-000621.2026.15.003/6, NF-000627.2026.15.003/4, IC-000098.2026.15.005/2, IC-000218.2026.15.005/7, IC-000445.2026.15.005/6, IC-000473.2026.15.005/5, IC-000475.2026.15.005/8, NF-000559.2026.15.005/7, NF-000631.2026.15.005/0, NF-000821.2026.15.005/9, NF-000831.2026.15.005/6, NF-001225.2026.15.006/4, NF-001465.2026.15.006/4, NF-001484.2026.15.006/1, NF-001552.2026.15.006/9, IC-000159.2026.15.007/0, NF-001033.2026.15.007/2, NF-001234.2026.15.007/2, NF-001356.2026.15.007/3, IC-000701.2026.15.008/0, NF-000753.2026.15.008/0, NF-000775.2026.15.008/7, NF-000982.2026.15.008/1, NF-001843.2026.15.008/4, IC-000183.2022.15.002/2, IC-000469.2022.15.007/1, IC-004438.2024.15.000/9, IC-001540.2024.15.002/9, IC-005566.2025.15.000/4, IC-006767.2025.15.000/2, IC-007558.2025.15.000/5, IC-000655.2025.15.001/4, IC-001367.2025.15.006/6, IC-000358.2025.15.007/8, IC-001428.2025.15.007/0, NF-001964.2026.15.000/1, PP-002337.2026.15.000/3, PP-002404.2026.15.000/5, PP-003076.2026.15.000/0, PP-004101.2026.15.000/3, NF-005255.2026.15.000/2, NF-005344.2026.15.000/8, NF-005458.2026.15.000/3, PP-005466.2026.15.000/9, NF-005659.2026.15.000/3, NF-005815.2026.15.000/0, NF-005897.2026.15.000/2, NF-006039.2026.15.000/5, NF-006052.2026.15.000/0, NF-006109.2026.15.000/3, NF-006286.2026.15.000/5, NF-006378.2026.15.000/7, NF-006519.2026.15.000/9, NF-006528.2026.15.000/0, NF-006671.2026.15.000/0, NF-006841.2026.15.000/6, IC-000413.2026.15.001/9, NF-001294.2026.15.002/4, PP-000508.2026.15.003/8, NF-000595.2026.15.003/4, NF-000617.2026.15.003/7, NF-000655.2026.15.003/3, PP-000492.2026.15.005/3, NF-001088.2026.15.006/4, NF-001199.2026.15.006/3, NF-001051.2026.15.007/4, NF-001128.2026.15.007/0, NF-000769.2026.15.008/5, NF-001547.2026.15.008/4, IC-000014.2023.15.003/5, IC-000676.2023.15.006/0, IC-000637.2023.15.007/6, IC-000968.2024.15.000/4, IC-002726.2024.15.000/7, IC-000651.2024.15.003/2, IC-001177.2024.15.007/3, IC-001338.2024.15.007/8, IC-000044.2024.15.008/8, IC-005921.2025.15.000/0, IC-007614.2025.15.000/5, PP-007702.2025.15.000/5, IC-008248.2025.15.000/5, PP-009915.2025.15.000/9, NF-000746.2025.15.005/4, IC-000659.2025.15.006/0, IC-000346.2025.15.008/6, PP-000213.2026.15.000/4, PP-000828.2026.15.000/2, PP-001852.2026.15.000/7, NF-002462.2026.15.000/2, NF-003619.2026.15.000/1, IC-004410.2026.15.000/6, NF-004728.2026.15.000/8, PP-004758.2026.15.000/7, NF-004790.2026.15.000/9, NF-004983.2026.15.000/3, NF-005292.2026.15.000/1, NF-005455.2026.15.000/7, NF-005676.2026.15.000/0, NF-005778.2026.15.000/8, NF-005845.2026.15.000/0, NF-005952.2026.15.000/7, NF-006083.2026.15.000/4, NF-006091.2026.15.000/0, NF-006327.2026.15.000/0, NF-001471.2026.15.001/2, NF-001503.2026.15.001/6, NF-000814.2026.15.002/6, NF-000537.2026.15.003/3, NF-000594.2026.15.003/8, NF-000618.2026.15.003/3, IC-000414.2026.15.005/8, PP-000388.2026.15.006/4, NF-000892.2026.15.006/4, NF-001015.2026.15.006/3, NF-001135.2026.15.006/3, NF-001215.2026.15.006/8, NF-000720.2026.15.008/9, NF-000968.2026.15.008/5, NF-001381.2026.15.008/2, IC-000474.2022.15.007/7, IC-000248.2023.15.004/2, IC-001569.2024.15.000/6, IC-005838.2024.15.000/6, IC-007827.2024.15.000/0, IC-000211.2024.15.002/2, IC-001052.2024.15.007/6, IC-001121.2025.15.000/0, IC-004900.2025.15.000/4, IC-007850.2025.15.000/3, PP-009299.2025.15.000/0, IC-000628.2025.15.001/1, IC-000990.2025.15.002/4, IC-001980.2025.15.002/5, IC-000851.2025.15.003/1, IC-000454.2025.15.004/6, IC-000124.2025.15.005/8, IC-001550.2025.15.006/6, PP-001119.2025.15.007/8, IC-000395.2025.15.008/6, PP-002447.2026.15.000/7, PP-003546.2026.15.000/7, PP-004353.2026.15.000/0, PP-004417.2026.15.000/4, NF-004488.2026.15.000/4, NF-005120.2026.15.000/9, PP-005385.2026.15.000/9, PP-005509.2026.15.000/4, IC-005541.2026.15.000/6, NF-005574.2026.15.000/1, NF-005959.2026.15.000/5, NF-005964.2026.15.000/4, NF-006151.2026.15.000/1, NF-006419.2026.15.000/1, NF-006480.2026.15.000/7, NF-006500.2026.15.000/3, NF-006563.2026.15.000/8, NF-006969.2026.15.000/0, NF-006986.2026.15.000/6, NF-007116.2026.15.000/1, NF-007243.2026.15.000/1, NF-007323.2026.15.000/6, NF-007485.2026.15.000/2, NF-001905.2026.15.001/6, NF-001992.2026.15.001/7, NF-000465.2026.15.002/6, PP-000590.2026.15.002/4, NF-001205.2026.15.002/2, NF-000614.2026.15.003/8, NF-000628.2026.15.003/0, NF-000630.2026.15.003/7, NF-000638.2026.15.003/8, NF-000713.2026.15.003/0, NF-000347.2026.15.004/2, IC-000405.2026.15.005/7, NF-000457.2026.15.005/6, IC-000636.2026.15.005/1, IC-000652.2026.15.005/0, NF-000702.2026.15.005/2, NF-000801.2026.15.005/4, NF-000812.2026.15.005/8, PP-000656.2026.15.006/4, NF-000883.2026.15.006/3, NF-000974.2026.15.006/0, NF-001152.2026.15.006/0, NF-001232.2026.15.006/4, NF-001324.2026.15.006/6, NF-001359.2026.15.006/2, NF-001363.2026.15.006/6, NF-001399.2026.15.006/8, NF-001444.2026.15.006/6, NF-001464.2026.15.006/9, PP-000409.2026.15.008/7, NF-000980.2026.15.008/9, NF-001537.2026.15.008/8, PP-001866.2025.15.008/1, NF-005109.2026.15.000/5, NF-007628.2026.15.000/5, NF-001174.2026.15.001/7, NF-000887.2026.15.002/6, NF-000401.2026.15.003/5, NF-000725.2026.15.005/6, NF-000734.2026.15.006/5, NF-000915.2026.15.006/3, NF-001308.2026.15.006/5, NF-000599.2026.15.007/2, NF-000778.2026.15.007/8, NF-000815.2026.15.008/1, NF-000925.2026.15.008/7, NF-000926.2026.15.008/3, NF-001249.2026.15.008/3 - PRT 16ª Região-MA - IC-001758.2024.16.000/7, IC-000244.2025.16.000/0, NF-000974.2026.16.000/2, NF-001388.2026.16.000/0, IC-001519.2023.16.000/0, NF-000594.2026.16.000/4, NF-001026.2026.16.000/0, NF-000683.2026.16.000/9, NF-000815.2026.16.000/7, NF-000192.2026.16.001/7, NF-000233.2026.16.001/8, NF-000306.2026.16.001/3, IC-000904.2023.16.000/3, IC-001015.2023.16.000/2, IC-000592.2025.16.000/9, PP-000407.2026.16.000/0, NF-000688.2026.16.000/0, NF-000772.2026.16.000/3, NF-001376.2026.16.000/3, NF-001384.2026.16.000/9, NF-000018.2026.16.001/5, NF-000073.2026.16.002/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-000285.2023.17.002/8, IC-001024.2024.17.000/3, IC-000624.2025.17.000/0, IC-001326.2025.17.000/8, IC-001687.2025.17.000/3, PP-001962.2025.17.000/5, PP-002694.2025.17.000/1, IC-000436.2025.17.001/1, IC-000298.2025.17.002/0, PP-001189.2026.17.000/0, NF-001353.2026.17.000/2, PP-001577.2026.17.000/1, NF-001583.2026.17.000/6, NF-001684.2026.17.000/9, NF-001765.2026.17.000/9, NF-001846.2026.17.000/9, NF-001925.2026.17.000/8, NF-001960.2026.17.000/6, NF-002082.2026.17.000/2, NF-002099.2026.17.000/7, PP-000147.2026.17.001/3, NF-000152.2026.17.001/9, NF-000253.2026.17.001/3, NF-000348.2026.17.001/6, NF-000293.2026.17.003/9, IC-000277.2023.17.002/3, IC-000162.2024.17.001/0, IC-000372.2025.17.001/7, IC-000335.2025.17.003/3, PP-000950.2026.17.000/3, NF-001086.2026.17.000/6, NF-001379.2026.17.000/8, NF-001565.2026.17.000/4, NF-001643.2026.17.000/8, NF-001871.2026.17.000/0, NF-000155.2026.17.001/8, PP-000224.2026.17.002/6, NF-000337.2026.17.003/9, IC-000812.2024.17.000/3, NF-000439.2026.17.000/5, NF-000567.2026.17.000/2, NF-001051.2026.17.000/0, NF-001074.2026.17.000/9, NF-001093.2026.17.000/6, NF-001371.2026.17.000/4, NF-001412.2026.17.000/9, NF-001432.2026.17.000/1, NF-001673.2026.17.000/7, IC-000126.2026.17.002/0, PP-000012.2026.17.003/5, NF-000229.2026.17.003/6, IC-001812.2024.17.000/4, IC-000492.2024.17.003/3, IC-001835.2025.17.000/5, IC-002403.2025.17.000/4, PP-002576.2025.17.000/2, IC-002705.2025.17.000/7, IC-000233.2025.17.001/6, IC-000344.2025.17.003/4, IC-000534.2026.17.000/1, PP-000742.2026.17.000/2, PP-001372.2026.17.000/0, PP-001586.2026.17.000/2, NF-001801.2026.17.000/6, NF-001805.2026.17.000/8, NF-001810.2026.17.000/7, NF-001872.2026.17.000/6, NF-001887.2026.17.000/0, NF-002007.2026.17.000/9, PP-000019.2026.17.001/4, PP-000047.2026.17.001/4, NF-000221.2026.17.001/9, NF-000373.2026.17.001/6, NF-000206.2026.17.002/4, PP-000477.2026.17.002/8, NF-000495.2026.17.002/0, NF-000342.2026.17.003/4, NF-001070.2026.17.000/7, NF-001281.2026.17.000/3, NF-000356.2026.17.003/7 - PRT 18ª Região-GO - IC-000567.2022.18.000/2, IC-001973.2025.18.000/5, NF-002039.2025.18.000/5, IC-001328.2026.18.000/9, NF-001978.2026.18.000/4, IC-000020.2026.18.001/9, NF-000495.2026.18.002/0, NF-000595.2026.18.002/9, NF-000213.2026.18.000/7, IC-000239.2026.18.000/0, NF-000945.2026.18.000/9, NF-001758.2026.18.000/7, NF-002056.2026.18.000/3, NF-000460.2026.18.003/5, IC-002725.2023.18.000/4, PP-001669.2025.18.000/0, IC-000721.2026.18.000/2, IC-002094.2024.18.000/4, IC-000585.2025.18.000/2, NF-001965.2025.18.000/0, PP-001982.2025.18.000/6, NF-000253.2026.18.001/4, PP-000905.2025.18.000/7, NF-000419.2026.18.000/1, NF-001322.2026.18.000/6, NF-000146.2026.18.001/8 - PRT 19ª Região-AL - IC-000747.2024.19.000/0, IC-002500.2024.19.000/0, NF-002136.2025.19.000/4, PP-002163.2025.19.000/7, NF-002498.2025.19.000/5, IC-000270.2025.19.001/8, NF-000037.2026.19.000/9, NF-001050.2026.19.000/0, NF-001167.2026.19.000/2, NF-001170.2026.19.000/0, NF-001637.2026.19.000/0, NF-001714.2026.19.000/8, PP-000076.2026.19.001/5, NF-000466.2026.19.001/8, NF-002368.2025.19.000/9, NF-002620.2025.19.000/1, IC-000208.2026.19.000/2, NF-000334.2026.19.000/7, NF-000517.2026.19.000/8, NF-000950.2026.19.000/5, NF-000992.2026.19.000/7, NF-001098.2026.19.000/0, NF-001737.2026.19.000/7, PP-000155.2026.19.001/0, IC-000971.2024.19.000/0, IC-001141.2024.19.000/3, NF-001762.2024.19.000/5, NF-002496.2024.19.000/2, IC-000632.2025.19.000/6, IC-000766.2025.19.000/1, PP-000794.2025.19.000/0, IC-001897.2025.19.000/0, NF-002602.2025.19.000/0, NF-001346.2026.19.000/9, NF-001537.2026.19.000/2, NF-001623.2026.19.000/1, IC-001478.2024.19.000/2, IC-000366.2025.19.000/9, IC-001486.2025.19.000/0, NF-002234.2025.19.000/0, NF-002290.2025.19.000/7, IC-000153.2025.19.001/4, NF-000864.2026.19.000/0, NF-000964.2026.19.000/8, NF-001114.2026.19.000/4, NF-001290.2026.19.000/0, NF-001627.2026.19.000/3, NF-001641.2026.19.000/3, NF-001803.2026.19.000/3, NF-000462.2026.19.001/2, NF-001015.2026.19.000/2, NF-001198.2026.19.000/7, NF-000306.2026.19.001/6 - PRT 20ª Região-SE - IC-001700.2025.20.000/5, NF-001711.2026.20.000/9, NF-001848.2026.20.000/3, NF-002341.2026.20.000/7, NF-000189.2026.20.001/0, IC-000644.2025.20.000/0, NF-001898.2026.20.000/5, NF-001906.2026.20.000/4, NF-001927.2026.20.000/2, NF-001995.2026.20.000/6, NF-000199.2026.20.001/8, IC-001672.2023.20.000/0, PA-TAC-000030.2023.20.001/4, IC-000452.2024.20.000/5, PP-000364.2025.20.000/0, PP-000108.2026.20.000/8, NF-001245.2026.20.000/3, NF-001368.2026.20.000/0, NF-001680.2026.20.000/0, IC-001406.2025.20.000/6, NF-001036.2026.20.000/8, PP-001357.2026.20.000/8, NF-001814.2026.20.000/2, NF-000200.2026.20.001/3, NF-003229.2025.20.000/7, NF-000524.2026.20.000/0, NF-001460.2026.20.000/3 - PRT 21ª Região-RN - IC-001356.2022.21.000/3, IC-000797.2025.21.000/4, IC-001527.2025.21.000/0, IC-001733.2025.21.000/9, IC-001766.2025.21.000/4, IC-000099.2025.21.002/9, NF-000905.2026.21.000/5, IC-000934.2026.21.000/0, NF-001335.2026.21.000/2, NF-001541.2026.21.000/1, NF-001549.2026.21.000/5, NF-001824.2026.21.000/7, IC-000112.2022.21.000/7, IC-000077.2022.21.002/7, IC-001936.2024.21.000/8, IC-001698.2025.21.000/7, IC-001897.2025.21.000/6, IC-000295.2026.21.000/3, IC-000880.2026.21.000/3, NF-001508.2026.21.000/4, NF-001674.2026.21.000/4, IC-000990.2022.21.000/8, IC-002050.2023.21.000/9, IC-000162.2024.21.000/9, IC-000353.2024.21.000/4, IC-000144.2024.21.001/5, IC-000373.2025.21.000/1, IC-001073.2025.21.000/3, IC-001464.2025.21.000/1, IC-001876.2025.21.000/8, IC-000078.2026.21.000/7, IC-000703.2026.21.000/6, NF-000820.2026.21.000/0, NF-000904.2026.21.000/9, NF-001206.2026.21.000/1, NF-001241.2026.21.000/0, NF-001443.2026.21.000/5, NF-001471.2026.21.000/3, IC-000252.2026.21.001/3, NF-000060.2026.21.002/2, IC-001160.2022.21.000/2, IC-000742.2023.21.000/0, IC-002139.2023.21.000/2, IC-000493.2024.21.000/1, IC-000839.2024.21.000/9, IC-000480.2024.21.001/3, IC-000070.2024.21.002/3, IC-000103.2026.21.000/7, IC-000245.2026.21.000/7, IC-001269.2026.21.000/6, NF-001273.2026.21.000/0, IC-000692.2025.21.000/4, NF-000796.2026.21.000/0, NF-001031.2026.21.000/9 - PRT 22ª Região-PI - IC-001540.2023.22.000/9, IC-001730.2024.22.000/9, IC-000168.2025.22.000/0, IC-000132.2026.22.000/3, NF-001363.2026.22.000/9, NF-000311.2026.22.001/7, IC-000929.2024.22.000/0, NF-001669.2026.22.000/3, IC-000044.2023.22.000/4, IC-000406.2025.22.000/9, IC-000319.2026.22.000/0, NF-001430.2026.22.000/0, NF-000226.2026.22.001/8, IC-000555.2024.22.000/4, IC-001198.2024.22.000/7, IC-001808.2024.22.000/0, IC-001988.2024.22.000/9, IC-000564.2026.22.000/0, NF-001227.2026.22.000/8, NF-001822.2026.22.000/4, IC-000115.2026.22.001/6, IC-000631.2024.22.000/2, NF-000621.2026.22.000/0, NF-000285.2026.22.001/5, NF-000302.2026.22.001/6 - PRT 23ª Região-MT - IC-000799.2025.23.000/9, IC-001605.2025.23.000/0, IC-000373.2025.23.003/8, NF-000529.2026.23.000/4, PP-000539.2026.23.000/1, NF-000803.2026.23.000/6, NF-000323.2026.23.001/8, NF-000345.2026.23.003/1, NF-000348.2026.23.003/0, NF-000352.2026.23.003/0, PP-001332.2025.23.000/0, IC-000116.2025.23.001/0, PP-000131.2025.23.002/1, PP-000366.2026.23.000/8, IC-000393.2026.23.000/0, IC-000538.2026.23.000/5, NF-000992.2026.23.000/3, NF-001146.2026.23.000/6, IC-000146.2026.23.001/5, IC-000415.2025.23.001/9, PP-000260.2026.23.000/1, IC-000677.2026.23.000/6, NF-001010.2026.23.000/7, NF-000273.2026.23.003/2, NF-000282.2026.23.003/3, IC-000357.2024.23.001/0, IC-000973.2025.23.000/2, IC-000038.2025.23.003/7, IC-000213.2025.23.004/4, PP-000662.2026.23.000/7, NF-000774.2026.23.000/5, NF-001188.2026.23.000/2, NF-001308.2026.23.000/6, IC-000132.2026.23.001/2, PP-000092.2026.23.002/5, NF-000336.2026.23.003/0, IC-000072.2026.23.004/0, NF-000188.2026.23.004/1, NF-000736.2026.23.000/9, NF-000262.2026.23.003/9, NF-000364.2026.23.003/0 - PRT 24ª Região-MS - IC-000397.2025.24.000/4, PP-000292.2026.24.000/7, PP-000891.2026.24.000/0, PP-000427.2025.24.001/0, IC-000335.2026.24.000/0, PP-000512.2026.24.000/3, PP-000517.2026.24.000/5, NF-000139.2026.24.002/6, PP-000280.2026.24.000/7, NF-000824.2026.24.000/8, NF-000249.2026.24.001/3, IC-000845.2024.24.000/3, IC-001240.2024.24.000/5, IC-000291.2026.24.000/0, PP-000810.2026.24.000/5, NF-001169.2026.24.000/3, NF-000228.2026.24.001/2, NF-000214.2026.24.002/8, PP-001551.2025.24.000/0, NF-000584.2026.24.000/7, NF-000093.2026.24.002/4.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Coordenadora