PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 118, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão relativo ao segundo quadrimestre de 2026, compreendendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ANEXO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.349.707,17 15.273.018,84 22.775.551,85 18.202.557,33 19.665.958,03 15.878.966,64 15.582.224,29 15.722.652,07 16.914.684,81 16.445.827,84 17.247.410,53 17.309.279,78 206.367.839,18 1.618.663,32 Pessoal Ativo 13.583.717,45 13.505.447,04 20.082.110,98 16.406.733,02 17.041.330,43 14.129.215,06 13.734.927,90 13.940.638,49 15.129.270,62 14.576.823,09 15.360.204,46 15.418.291,63 182.908.710,17 1.618.663,32 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 11.599.113,92 11.509.098,46 16.684.688,34 14.385.903,52 15.062.008,99 12.110.769,01 11.733.410,99 11.918.729,29 12.910.914,38 12.455.095,36 13.111.916,78 13.120.922,94 156.602.571,98 1.618.663,32 Obrigações Patronais 1.984.603,53 1.996.348,58 3.397.422,64 2.020.829,50 1.979.321,44 2.018.446,05 2.001.516,91 2.021.909,20 2.218.356,24 2.121.727,73 2.248.287,68 2.297.368,69 26.306.138,19 - Pessoal Inativo e Pensionistas 1.765.989,72 1.767.571,80 2.693.440,87 1.795.824,31 2.624.627,60 1.749.751,58 1.847.296,39 1.782.013,58 1.785.414,19 1.869.004,75 1.887.206,07 1.890.988,15 23.459.129,01 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.347.981,25 1.349.239,47 2.055.033,73 1.298.480,65 1.953.653,53 1.302.435,60 1.302.435,60 1.302.435,60 1.306.039,43 1.354.972,45 1.399.240,00 1.403.022,08 17.374.969,39 - Pensões 418.008,47 418.332,33 638.407,14 497.343,66 670.974,07 447.315,98 544.860,79 479.577,98 479.374,76 514.032,30 487.966,07 487.966,07 6.084.159,62 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.765.989,72 1.147.131,39 1.896.329,59 1.204.745,12 2.624.627,60 1.749.751,58 1.847.296,39 1.782.013,58 1.785.414,19 1.943.531,50 1.967.879,29 1.890.988,15 21.605.698,10 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - 29.260,34 - - - - - 74.526,75 80.673,22 - 184.460,31 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.765.989,72 1.147.131,39 1.896.329,59 1.175.484,78 2.624.627,60 1.749.751,58 1.847.296,39 1.782.013,58 1.785.414,19 1.869.004,75 1.887.206,07 1.890.988,15 21.421.237,79 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 13.583.717,45 14.125.887,45 20.879.222,26 16.997.812,21 17.041.330,43 14.129.215,06 13.734.927,90 13.940.638,49 15.129.270,62 14.502.296,34 15.279.531,24 15.418.291,63 184.762.141,08 1.618.663,32 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 186.380.804,40 0,011510 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 450.802.649,04 0,027840 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 428.262.516,58 0,026448 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 405.722.384,13 0,025056 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 16 de setembro de 2026, 14:00h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. PAULO HENRIQUE DOS REIS LIMA Auditor-Chefe LEANA BATISTA NEVES Secretário de Administração e Orçamento Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Presidente do Tribunal