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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
319 atos · página 1 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei altera a estrutura administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modificando os cargos da diretoria do Conselho Federal. Além disso, permite que os Conselhos Seccionais da OAB criem diretorias temporárias para tratar de temas específicos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio aos povos indígenas. O recurso será destinado à compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar e ao fortalecimento de direitos sociais e culturais de comunidades indígenas.
LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o nome de Heitor Miranda dos Santos para o trecho brasileiro da ponte que liga Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, à cidade de Carmelo Peralta, no Paraguai. A medida serve para identificar formalmente a estrutura na divisa entre os dois países.
LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei extingue oficialmente a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, deixando de reconhecer a área como uma unidade de conservação federal. Com a revogação do decreto original, a região perde o status de proteção ambiental especial que possuía desde 2001.
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece o prazo de cinco anos para que o Estado possa aplicar punições administrativas a notários e registradores. O prazo começa a contar a partir da data da infração ou, no caso de irregularidades contínuas, a partir do momento em que a prática for encerrada.
LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, que será celebrada anualmente na semana do dia 6 de abril. O objetivo é promover eventos, parcerias e campanhas para fortalecer o empreendedorismo jovem e a atuação de empresas juniores em instituições de ensino superior.
DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o acordo internacional que estabelece o INFOPESCA, uma organização intergovernamental voltada ao fornecimento de informações e assessoramento para a comercialização de produtos pesqueiros na América Latina e no Caribe. O ato oficializa a participação do Brasil nesta rede de cooperação técnica, que visa melhorar a qualidade, o processamento e o acesso dos países membros ao mercado mundial de pescados.
DECRETO Nº 13.123, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número exato de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais da Aeronáutica em diversos quadros e patentes para o ano de 2026. A medida define o limite de ascensão na carreira militar para esses profissionais.
DECRETO Nº 13.124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Educação ao remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança entre o ministério e a Secretaria de Gestão e Inovação. A medida altera a distribuição interna de cargos de chefia e assessoramento dentro do MEC, sem criar novos postos, visando ajustar a estrutura de trabalho do órgão.
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza a sanção de novas leis, o envio de uma medida provisória e a indicação de diplomatas para representar o Brasil na Venezuela, no Egito e na Eritreia. Também encaminha ao Congresso um pedido de crédito suplementar para diversos ministérios e envia informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para processos em curso.
DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal autorizou a Universidade Federal Rural de Pernambuco a vender um imóvel de sua propriedade localizado em São Lourenço da Mata. A venda deverá ser realizada obrigatoriamente por meio de licitação pública.
PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Presidência da República › Secretaria de Relações Institucionais
ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O ato concede autorização prévia para que órgãos federais deem continuidade a processos administrativos de mineração, construção de aeródromos privados e assentamentos de reforma agrária localizados em áreas de faixa de fronteira do Brasil. A medida permite que os interessados, incluindo empresas e pessoas físicas, avancem com seus projetos sob a condição de respeitarem as normas ambientais e as determinações dos órgãos reguladores competentes.
PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência ao Secretário de Desenvolvimento Rural para atuar no Fomento ao Setor Agropecuário no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e altera a Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e a Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
Portaria sFA-GO/MAPA nº 179, de 21 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
Portaria sFA-GO/MAPA nº 180, de 21 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
Portaria sFA-GO/MAPA nº 181, de 21 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.393, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.394, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 164, de 4 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná