PORTARIA TRE/TO Nº 654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRE/TO Nº 654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2026, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ADOLFO AMARO MENDES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS DESPESA COM TOTAL EM RESTOS A PESSOAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO- Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/25 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 12 MESES) PROCESSADOS¹ (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.735.405,05 6.822.824,99 10.185.581,67 8.868.973,31 8.982.957,23 7.078.015,83 6.905.410,46 6.918.946,26 7.965.629,21 7.178.720,31 7.592.493,55 7.881.134,66 93.116.092,53 640.827,66 Pessoal Ativo 5.862.801,00 5.959.065,33 8.875.325,74 7.999.299,41 7.605.988,73 6.095.255,49 5.944.538,26 5.958.074,06 6.953.465,83 6.202.826,98 6.555.565,91 6.825.951,44 80.838.158,18 640.827,66 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5.091.819,98 5.188.363,39 7.352.480,05 7.191.682,48 6.829.025,60 5.324.806,29 5.181.943,14 5.191.836,20 6.099.959,36 5.412.056,15 5.695.370,53 5.948.960,17 70.508.303,34 529.007,11 Obrigações Patronais 770.981,02 770.701,94 1.522.845,69 807.616,93 776.963,13 770.449,20 762.595,12 766.237,86 853.506,47 790.770,83 860.195,38 876.991,27 10.329.854,84 111.820,55 Pessoal Inativo e Pensionistas 872.604,05 863.759,66 1.310.255,93 869.673,90 1.376.968,50 982.760,34 960.872.20 960.872,20 1.012.163,38 975.893,33 1.036.927,64 1.055.183,22 12.277.934,35 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 796.083,12 787.238,73 1.194.266,03 792.970,16 1.260.393,43 905.043,63 883.155,49 883.155,49 934.446,67 898.176,62 956.066,68 974.322,26 11.265.318,31 - Pensões 76.520,93 76.520,93 115.989,90 76.703,74 116.575,07 77.716,71 77.716,71 77.716,71 77.716,71 77.716,71 80.860,96 80.860,96 1.012.616,04 - Outras despesas de pessoal, decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 837.034,49 582.417,78 471.709,19 276.333,55 1.330.965,93 1.087.302,83 893.875,16 893.047,45 947.022,06 908.683,25 979.646,49 987.358,47 10.195.396,65 570.230,89 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 3.016,40 - - - - - - 1.221,24 - - - 4.237,64 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 8.706,26 32.677,56 - 276.333,55 - 173.775,12 827,71 - 1.462,19 614,67 10.543,60 - 504.940,66 570.230,89 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 828.328,23 546.723,82 471.709,19 - 1.330.965,93 913.527,71 893.047,45 893.047,45 944.338,63 908.068,58 969.102,89 987.358,47 9.686.218,35 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 5.898.370,56 6.240.407,21 9.713.872,48 8.592.639,76 7.651.991,30 5.990.713,00 6.011.535,30 6.025.898,81 7.018.607,15 6.270.037,06 6.612.847,06 6.893.776,19 82.920.695,88 70.596,77 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR %SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 82.991.292,65 0,005125 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 200.723.765,71 0,012396 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 190.687.577,42 0,011776 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 180.651.389,14 0,011156 FONTE: SIAFI, TRE-TO/SADOR/COFIN, em 16/09/2026, às 17h37mim. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração, os valores: R$ 33.639,59 na coluna "Fev/26"; R$ 13.942,64 na coluna "Mar/26"; R$ 21.338,48 na coluna "Abr/26"; R$ 21.338,48 na coluna "Abr/26"; R$ 369,69 na coluna "Mai/26"; R$ 12.512,19 na coluna "Jun/26"; R$ 161,78 na coluna "Jul/26" e R$ 616,94 na coluna "Ago/26". Des. ADOLFO AMARO MENDES Presidente do Tribunal JOSÉ MACHADO DOS SANTOS Diretor-Geral TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento JACINTA BRITO TAVARES Coordenadora de Auditoria Interna