DECISÃO SUPAS Nº 1.363, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.363, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.126445/2026-53, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para realizar operação simultânea da linha internacional PORTO ALEGRE/RS-ASSUNCAO/PY, prefixo SGP nº 10-1894-00, com a linha interestadual PORTO ALEGRE/RS-FOZ DO IGUACU/PR, prefixo SIGMA nº PRRS0056041, no trecho de PORTO ALEGRE/RS para FOZ DO IGUACU/PR., por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR