PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), resolve: Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), no Ministério Público da União, no valor de R$ 6.035.927,00 (seis milhões trinta e cinco mil e novecentos e vinte e sete reais) conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 6.000.000 ATIVIDADES 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 6.000.000 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 6.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 35.927 ATIVIDADES 0031 20HP Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento 03 128 35.927 0031 20HP 0001 Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional 03 128 35.927 F 4-INV 2 90 0 1000 35.927 TOTAL - FISCAL 35.927 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.927 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 6.000.000 ATIVIDADES 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 6.000.000 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 6.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 35.927 ATIVIDADES 0031 20HP Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento 03 128 35.927 0031 20HP 0001 Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional 03 128 35.927 F 3-ODC 2 90 0 1000 35.927 TOTAL - FISCAL 35.927 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.927