quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Edição nº 167 · 3.239 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 3 Presidência da República 5 Atos do Poder Executivo 1 Min. da Agricultura e Pecuária 6 Min. das Comunicações 37 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 8 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9 Min. da Educação 3 Min. da Fazenda 34 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 51 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. das Mulheres 1 Min. do Planejamento e Orçamento 5 Min. de Portos e Aeroportos 9 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 9 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 17 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 14 Min. Público da União 2 Tribunal de Contas da União 16 Poder Judiciário 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

310 atos · página 12 de 13

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 77

PORTARIA SRTE-MT Nº 1.572, de 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 78

RETIFICAÇÃO

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 78

DECISÃO SUROD Nº 1.009, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 78

DECISÃO SUROD Nº 1.333 DE 31 DE AGOSTo DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 78

DECISÃO SUFER Nº 101, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Transporte Ferroviário

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 79

DECISÃO SUROD Nº 923, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 79

DECISÃO SUROD Nº 926, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 79

DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 80

DECISÃO SUROD Nº 929, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 80

DECISÃO SUROC Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 80

DECISÃO SUROC Nº 539, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

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DecisãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 80

DECISÃO SUROC Nº 541, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

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Extrato da AtaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 80