ATA DA 341ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 25 de agsoto de 2026

ATA DA 341ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 25 de agsoto de 2026 Aos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima quadragésima primeira (341a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 40/2013, nos termos do voto vista divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu de seu posicionamento para acompanhar integralmente o voto vista divergente. Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 40/2013, nos termos do voto vista divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu de seu posicionamento para acompanhar integralmente o voto vista divergente. Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos. 2) CONSULTAS Processo PA-PAJ-002135.2010.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): IGEDES INSTITUTO DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS RJ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): SUZANO S.A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001378.2026.15.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, com remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000009.2026.30.000/8 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA- CODEMAT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho a homologação da Orientação nº 44 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000011.2026.30.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: CONSULENTE: CONATPA - COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta, com ressalvas e, no mérito, por unanimidade, decidir favoravelmente à homologação pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho da proposta de Orientação elaborada pela CONATPA, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PA-PAJ-000150.2018.08.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PTM DE SANTARÉM, INQUIRIDO(A): NAHOR FERREIRA MARTINS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTARÉM - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000537.2018.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL SA , NOTICIANTE: PRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 19ª Região/AL, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003023.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º OFÍCIO Especializado da PRT - 5ª REGIÃO/BA, o suscitante, e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, sob responsabilidade do 29º Ofício, para prosseguimento da investigação quanto aos temas 04.05.02 Fiscalização dos contratos e 04.10 Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (tema complementar 09.12.08.04 Insalubridade), mantendo-se, no procedimento originário e sem alteração do Ofício ao qual vinculado, apenas os temas cujo arquivamento foi homologado pela 3ª Subcâmara (09.01.01, 09.04.02, 09.04.03.03, 09.12.08.01 e 09.12.08.03), para as providências necessárias ao respectivo arquivamento, em cumprimento à decisão deste órgão revisional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-011217.2025.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SELOG, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 32º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002188.2025.02.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): LETS EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e, ato contínuo, determinar a remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000259.2025.03.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: REQUERIDO(A): CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Especial -Nupia- 1º grau-PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001761.2025.05.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000356.2025.09.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): RADIO E TELEVISAO IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A, INQUIRIDO(A): TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA, INQUIRIDO(A): TV CATARATAS LTDA, INQUIRIDO(A): TV ESPLANADA DO PARANA LTDA, INQUIRIDO(A): TV OESTE DO PARANA LTDA , INQUIRIDO(A): TV OESTE DO PARANA LTDA, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR (redistribuído para a PTM de Maringá), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002934.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): SPE ESTADIO DE SAO JANUARIO SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, em razão da intempestividade do declínio de atribuição, e manter a atribuição do 15º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003879.2026.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Nova Iguaçu para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005190.2026.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 41º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para a condução da Notícia de Fato nº 005190.2026.01.000/2, com a retificação da autuação para restabelecer o tema 06.02.01, violência ou assédio psicológico, mantidos os demais temas cadastrados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005388.2026.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AOC INSTITUTO DE OLHOS DA TIJUCA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 51º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região/RJ, o suscitante, e determinar a retificação do temário para inclusão do Grupo Temático 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008126.2026.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTEATA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008267.2026.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): DOS PRÉDIOS PRODUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT - 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009604.2026.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009669.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009681.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DOCUSIGN BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, decidir pela atribuição do 31º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, determinar a manutenção do tema 01.03.05, Ergonomia, sem prejuízo da inclusão ou manutenção do tema 09.04.02, Jornada de trabalho, em caráter complementar, diante da necessidade de apuração conjunta dos aspectos relacionados à organização do trabalho no teleatendimento e, por ora, rejeitar o desmembramento do procedimento, por se tratar de fatos inseridos no mesmo contexto organizacional e dependentes de instrução conjunta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009853.2026.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A (ARCO EDUCAÇÃO), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, devendo ser encaminhado cópia do voto, para ciência, às Coordenadorias interessadas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010150.2026.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): JNT ENGENHARIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010234.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CS BRASIL FROTAS SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 37º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, ora suscitado, para condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010277.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010278.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010279.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010280.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010281.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010288.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010405.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EGW FACILITIES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP REITORIA), SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 50º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010423.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE SA (OXXO NILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000731.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Mogi das Cruzes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003981.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000310.2026.03.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL EDUCACAO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG), SUSCITANTE: 54º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício GAET COORDIGUALDADE da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000491.2026.03.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 01º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002686.2026.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE, NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO, NOTICIADO(A): SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002708.2026.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO, NOTICIADO(A): SIM REDE DE POSTOS LTDA, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 26º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2026.04.007/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, COMÉRCIO ARMAZENADOR E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000462.2026.04.008/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): MC3 ENGENHARIA LTDA, INVESTIGADO(A): ONEFORM SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, NOTICIANTE: VALDERI PACHECO ALVES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Novo Hamburgo/RS, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002555.2026.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CATUSSABA HOTEL LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2026.05.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GHISOLFI OPERACOES LTDA, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer, excepcionalmente, o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Antônio de Jesus/BA, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000462.2026.09.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIFISC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício da PRT 9ª Região/PR, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001442.2026.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001039.2026.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: MPT-PRT23-SEDE, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Especializado da PRT da 23ª Região/MT para prosseguimento das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001767.2026.12.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: DANGILO MAXIMIANO WOLFART, NOTICIADO(A): ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001851.2026.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005633.2026.15.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 53º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INSTITUTO J&F, NOTICIADO(A): JBS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006497.2026.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIAO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): NW NEGOCIOS INVESTIMENTOS E SOLUCOES LTDA, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA SEDE DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto/SP, o suscitante, e determinar a retificação da autuação para constar a atual denominação VALESTRÁ NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.646.364/0001-04, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001327.2026.15.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF , SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001635.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA DE SAÚDE), SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2026.17.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 1º Ofício da PTM de São Mateus/ES, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000100.2009.15.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SOROCABA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , POLO PASSIVO: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, POLO PASSIVO: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração para homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000412.2016.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT9 - SEDE, POLO PASSIVO: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta de revisão do Termo Aditivo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000019.2016.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO ATIVO: MPT/PRT 23ª/PTM DE SINOP-MT, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO-MT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PA-TAC-005088.2024.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: CIMENTO TUPI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POLO ATIVO: MPT/ PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-005089.2024.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - , POLO ATIVO: MPT/ PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-001879.2024.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT-PRT18-SEDE, INVESTIGADO(A): POZOSUL CIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta de alteração formulada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000086.2026.03.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: FERNANDO NOGUES BELONI, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PA-TAC-002854.2026.09.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, POLO ATIVO: MPT - PRT 18ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta nº 180/2018, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000942.2026.11.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA, POLO PASSIVO: VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de repactuação de Termo de Ajuste de Conduta e, no mérito, pela homologação do Termo Aditivo nº 79/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000620.2026.15.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PRT15ª REGIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE DRACENA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar o TAC aditivo nº 97/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) OUTROS Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. André Lacerda Coordenador Sandra Lia Simón Membra Márcia Campos Duarte Membra Daniela de Morais do Monte Varandas MembraSuplente Luiz Cláudio Barbosa Lucas Secretário