DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.079625/2026-39, decide: Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Winity S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 45 (quarenta e cinco) Estações de Rádio-Base na faixa de domínio da BR-060/GO e BR-364/GO/MT, na seguinte localização: Rodovia km Município Interessado Concessionária Contrato BR-060/GO BR-364/GO/MT 445+233 Jataí/GO Winity S.A. CNPJ nº 34.622.881/0001-02 Concessionária de Rota Agro MT-GO S.A. - (Way 364) CNPJ nº 64.017.857/0001-05 Contrato de Concessão N° 02/2026 458+946 Jataí/GO 209+766 Jataí/GO 241+042 Jataí/GO 405+397 Rio Verde/GO 414+306 Rio Verde/GO 421+439 Rio Verde/GO 433+101 Rio Verde/GO 201+505 Jataí/GO 217+644 Jataí/GO 230+535 Jataí/GO 252+145 Jataí/GO 259+881 Jataí/GO 268+657 Mineiros/GO 273+507 Mineiros/GO 282+751 Mineiros/GO 292+005 Mineiros/GO 309+965 Mineiros/GO 347+667 Mineiros/GO 353+802 Mineiros/GO 363+610 Mineiros/GO 367+894 Mineiros/GO 322+590 Portelândia/GO 337+089 Portelândia/GO 376+518 Santa Rita do Araguaia/GO 380+243 Santa Rita do Araguaia/GO 107+708 Alto Garças/MT 098+660 Alto Garças/MT 084+209 Alto Garças/MT 066+347 Alto Garças/MT 059+428 Alto Garças/MT 042+540 Alto Garças/MT 074+304 Alto Garças/MT 022+792 Alto Araguaia/MT 006+728 Alto Araguaia/MT 031+755 Alto Araguaia/MT 160+800 Pedra Preta/MT 152+794 Pedra Preta/MT 140+681 Pedra Preta/MT 124+848 Pedra Preta/MT 119+446 Pedra Preta/MT 183+348 Pedra Preta/MT 167+067 Pedra Preta/MT 198+588 Rondonópolis/MT 190+165 Rondonópolis/MT OBS.: Quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT § 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária de Rota Agro MT-GO S.A. - (Way 364)., inscrita no CNPJ nº 64.017.857/0001-05, signatária do Contrato de Concessão N° 02/2026. § 2º A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA