Ata

9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Paulo Sergio Barbosa dos Santos e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU; e 9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.383/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (159.929.935-68). 4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício previdenciário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela 6/8/2012 0,84 Débito 7/4/2010 510,00 Débito 6/9/2012 311,00 Débito 7/5/2010 0,84 Débito 6/6/2012 622,00 Débito 6/12/2011 545,00 Débito 4/7/2008 41,50 Débito 6/3/2012 622,00 Débito 6/4/2011 545,00 Débito 6/6/2012 0,84 Débito 6/2/2013 678,00 Débito 4/7/2008 0,50 Débito 4/9/2009 0,50 Débito 6/7/2010 510,00 Débito 4/4/2013 678,00 Débito 6/9/2010 510,00 Débito 4/9/2009 232,50 Débito 7/1/2014 0,49 Débito 6/8/2012 622,00 Débito 11/10/2010 0,84 Débito 4/12/2009 0,42 Débito 7/10/2013 0,49 Débito 6/9/2010 255,00 Débito 6/6/2013 678,00 Débito 6/3/2013 678,00 Débito 4/8/2011 545,00 Débito 6/9/2011 0,34 Débito 7/11/2011 0,84 Débito 11/10/2010 510,00 Débito 7/11/2011 545,00 Débito 5/10/2012 0,49 Débito 6/8/2013 678,00 Débito 6/10/2011 0,84 Débito 6/12/2012 311,00 Débito 5/5/2011 545,00 Débito 4/8/2011 0,84 Débito 4/3/2011 0,84 Débito 7/2/2011 0,84 Débito 6/12/2010 0,82 Débito 6/2/2009 415,00 Débito 6/9/2013 678,00 Débito 5/11/2010 0,84 Débito 6/3/2012 0,84 Débito 7/5/2010 510,00 Débito 7/6/2010 0,84 Débito 7/10/2008 415,00 Débito 5/9/2008 121,04 Débito 5/1/2012 0,84 Débito 4/7/2013 678,00 Débito 7/5/2013 678,00 Débito 6/11/2013 0,49 Débito 7/1/2010 465,00 Débito 7/4/2014 724,00 Débito 4/12/2008 121,04 Débito 7/2/2011 540,00 Débito 4/2/2010 510,00 Débito 4/7/2013 0,49 Débito 7/5/2012 0,84 Débito 11/3/2014 0,49 Débito 6/6/2013 0,49 Débito 5/12/2013 678,00 Débito 4/3/2010 510,00 Débito 7/10/2013 678,00 Débito 7/8/2008 415,00 Débito 5/7/2012 622,00 Débito 6/9/2011 545,00 Débito 6/4/2011 0,84 Débito 11/3/2014 724,00 Débito 6/7/2011 545,00 Débito 8/5/2014 0,49 Débito 5/4/2012 0,84 Débito 7/5/2012 622,00 Débito 5/1/2012 545,00 Débito 7/4/2009 465,00 Débito 6/11/2009 465,00 Débito 5/7/2012 0,84 Débito 4/12/2008 0,42 Débito 6/12/2012 0,58 Débito 8/5/2014 724,00 Débito 6/9/2013 0,49 Débito 6/2/2014 0,49 Débito 6/12/2010 255,00 Débito 5/8/2010 0,84 Débito 6/10/2011 545,00 Débito 4/12/2009 232,50 Débito 6/2/2014 724,00 Débito 6/2/2012 0,84 Débito 7/4/2014 0,49 Débito 6/9/2012 622,00 Débito 7/1/2013 622,00 Débito 7/6/2010 510,00 Débito 4/7/2008 415,00 Débito 6/10/2009 465,00 Débito 5/12/2013 339,00 Débito 4/3/2011 540,00 Débito 6/9/2010 0,84 Débito 5/9/2008 0,96 Débito 7/11/2012 622,00 Débito 6/2/2012 622,00 Débito 6/3/2013 0,49 Débito 6/7/2011 0,84 Débito 4/9/2009 465,00 Débito 12/6/2009 465,00 Débito 6/2/2013 0,49 Débito 6/3/2009 465,00 Débito 6/6/2011 0,84 Débito 6/11/2013 678,00 Débito 7/5/2013 0,49 Débito 6/1/2011 0,84 Débito 5/11/2010 510,00 Débito 6/12/2010 510,00 Débito 8/1/2009 415,00 Débito 5/9/2008 415,00 Débito 6/9/2012 0,49 Débito 6/12/2012 622,00 Débito 6/12/2011 0,90 Débito 5/4/2012 622,00 Débito 6/6/2011 545,00 Débito 6/6/2014 724,00 Débito 6/7/2010 0,84 Débito 7/1/2013 0,49 Débito 6/12/2011 272,50 Débito 4/12/2008 415,00 Débito 6/9/2011 272,50 Débito 6/6/2014 0,20 Débito 4/3/2010 0,84 Débito 5/5/2011 0,84 Débito 7/4/2010 0,84 Débito 4/12/2009 465,00 Débito 5/8/2010 510,00 Débito 7/11/2012 0,49 Débito 7/1/2014 678,00 Débito 5/12/2013 0,46 Débito 6/8/2013 0,49 Débito 6/8/2009 465,00 Débito 6/1/2011 510,00 Débito 4/4/2013 0,49 Débito 6/7/2009 465,00 Débito 6/11/2008 415,00 Débito 6/9/2013 339,00 Débito 5/10/2012 622,00 Débito 8/5/2009 465,00 Débito 6/2/2017 281,10 Crédito 6/3/2017 187,40 Crédito 6/4/2017 187,40 Crédito 5/5/2017 187,40 Crédito 6/6/2017 187,40 Crédito 6/7/2017 187,40 Crédito 7/8/2017 187,40 Crédito 6/9/2017 187,40 Crédito 6/10/2017 187,40 Crédito 7/11/2017 187,40 Crédito 6/12/2017 187,40 Crédito 5/1/2018 187,40 Crédito 6/2/2018 190,80 Crédito 6/3/2018 190,80 Crédito 5/4/2018 190,80 Crédito 7/5/2018 190,80 Crédito 6/6/2018 190,80 Crédito 5/7/2018 190,80 Crédito 6/8/2018 190,80 Crédito 6/9/2018 190,80 Crédito 5/10/2018 190,80 Crédito 7/11/2018 190,80 Crédito 6/12/2018 190,80 Crédito 7/1/2019 190,80 Crédito 6/2/2019 199,60 Crédito 11/3/2019 199,60 Crédito 4/4/2019 199,60 Crédito 7/5/2019 199,60 Crédito 6/6/2019 199,60 Crédito 4/7/2019 199,60 Crédito 6/8/2019 199,60 Crédito 5/9/2019 199,60 Crédito 7/10/2019 199,60 Crédito 6/11/2019 199,60 Crédito 5/12/2019 199,60 Crédito 7/1/2020 199,60 Crédito 6/2/2020 207,80 Crédito 5/3/2020 209,00 Crédito 6/4/2020 209,00 Crédito 7/5/2020 209,00 Crédito 4/6/2020 209,00 Crédito 6/7/2020 209,00 Crédito 6/8/2020 209,00 Crédito 4/9/2020 209,00 Crédito 6/10/2020 209,00 Crédito 6/11/2020 209,00 Crédito 4/12/2020 209,00 Crédito 6/9/2017 93,70 Crédito 6/12/2017 93,70 Crédito 6/9/2018 95,40 Crédito 6/12/2018 95,40 Crédito 5/9/2019 99,80 Crédito 5/12/2019 99,80 Crédito 7/5/2020 104,50 Crédito 4/6/2020 104,50 Crédito 9.2. aplicar ao Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU; 9.4. inabilitar o Sr. Paulo Sérgio Barbosa dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2266/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 023.445/2022-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Ana Maria Marinho e Silva (117.564.623-72); Eduardo Moreira da Silva (009.985.183-01); Felipe Villarta Moreira (099.806.867-58); Graice Magalhães de Oliveira (012.304.537-17); José Raul Franco Reis (967.349.147-04); Júlio Cesar Saraiva (014.597.937-73); Linkcon Ltda. (05.323.742/0001-71); Luiz Carlos Miranda Barbuda (601.480.557-53); Marcos Barreto Fernandes (012.574.547-81); Rafael da Silva Mendes (104.858.027-08); Roque Antônio Perez Pizarroso Junior (047.402.108-43); Sérgio Rodrigues Simoes (552.861.517-87); Vladimir Feitosa de Siqueira (009.972.707-21). 4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro Porto (12878/OAB-DF), representando Roque Antônio Perez Pizarroso Junior; Cristiano Dias Tebaldi (187.019/OAB-RJ), representando Sérgio Rodrigues Simoes e Luiz Carlos Miranda Barbuda; Pedro Rodrigues Campos Soares (209765/OAB-RJ), representando Graice Magalhães de Oliveira; Anna Paula Vieira Ribeiro (204229/OAB-RJ), representando Ana Maria Marinho e Silva; André Barreto Fernandes (103325/OAB-RJ) e Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF), representando Marcos Barreto Fernandes, José Raul Franco Reis e Júlio Cesar Saraiva; Giovanna de Mello Pedrosa Marum (235.196/OAB-RJ), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (97964/OAB-RJ) e outros, representando Felipe Villarta Moreira; Caue Vecchia Luzia (20219/OAB-SC) e Joel de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), representando Eduardo Moreira da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por força do Acórdão 2.166/2022-Plenário, lavrado no âmbito de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti), reportando indícios de irregularidades no planejamento e gestão dos Contratos 63/2016, 76/2017 e 33/2018, firmados entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a empresa Linkcon Ltda. - EPP (posteriormente denominada "Linkcon Eireli" e atualmente denominada "Linkcon Ltda."), cujos objetos eram "a prestação de serviços de modernização administrativa portuária", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. excluir da relação processual os Srs. Eduardo Moreira da Silva, Luiz Carlos Miranda Barbuda, Sérgio Rodrigues Simões e Roque Antônio Perez Pizarroso Júnior e as Sras. Ana Maria Marinho e Silva e Graice Magalhães de Oliveira; 9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Rafael da Silva Mendes e Vladimir Feitosa de Siqueira, dando-lhes quitação; 9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Felipe Villarta Moreira, Júlio César Saraiva, Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis e da sociedade empresária Linkcon Ltda.; 9.4. condenar os responsáveis mencionados a seguir ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: 9.4.1. Srs. Júlio César Saraiva e Marcos Barreto Fernandes e empresa Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 27/9/2017 172.716,00 9.4.2. Sr. Marcos Barreto Fernandes e Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 27/9/2017 718.094,00 8/1/2018 549.752,73 21/3/2018 478.857,60 24/4/2018 140.531,60 3/8/2018 140.531,60 3/8/2018 363.492,80 14/9/2018 29.051,00 14/9/2018 29.051,00 27/9/2018 29.051,00 27/9/2018 183.202,00 14/9/2018 223.104,00 14/9/2018 111.552,00 27/9/2018 279.664,00 9.4.3. Sr. Felipe Villarta Moreira e sociedade empresária Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 22/12/2017 357.660,00 9.4.4. Srs. Felipe Villarta Moreira e Marcos Barreto Fernandes e sociedade empresária Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 19/12/2017 166.800,00 12/12/2017 1.068.396,40 9.4.5. Srs. Felipe Villarta Moreira, Marcos Barreto Fernandes e Júlio César Saraiva e empresa Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 22/9/2017 86.180,00 9.4.6. Srs. Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis e Linkcon Ltda.: Data do Pagamento Valor Original (R$) 29/5/2018 303.318,57 29/5/2018 370.722,70 20/2/2019 153.779,48 9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres da CDRJ, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU); 9.6. aplicar aos responsáveis as seguintes multas com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992: 9.6.1. R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) à sociedade empresária Linkcon Ltda.; 9.6.2. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Sr. Felipe Villarta Moreira; 9.6.3. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Júlio César Saraiva; 9.6.4. R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) ao Sr. Marcos Barreto Fernandes; e 9.6.5. R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ao Sr. José Raul Franco Reis; 9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor; 9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à CDRJ e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. 13.5. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 2267/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 034.301/2018-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Embargos de Declaração). 3. Responsáveis/Embargantes: 3.1. Responsáveis: Albert Queiroz Silva (089.190.426-32); Carlos Luiz Barroso Júnior (563.644.741-87); Jefferson Rafael Silva (334.643.268-88); Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Leonardo Selhorst (021.352.881-95); PTV Tecnologia da Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Rodrigo Sérgio Dias (225.510.368-01); TGV Tecnologia Ltda (04.989.440/0001-74). 3.3. Embargante: Albert Queiroz Silva (089.190.426-32). 4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 8. Representação legal: Rafael Ramires Araújo Valim (248606/OAB-SP), Marcela Perillo Baptista (162271/OAB-RJ) e outros, representando PTV Tecnologia da Informação Ltda; Marcelo Gonçalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Rafael Cézar dos Santos (342475/OAB-SP) e Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (242.953/OAB-SP), representando Rodrigo Sérgio Dias; Paola Karina Ladeira Bernardes (110459/OAB-MG), representando TGV Tecnologia Ltda.; Bruna Wills (130657/OAB-RJ), representando Leonardo Selhorst; Marlúcio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Albert Queiroz Silva; Bruna Wills (130657/OAB-RJ), representando Jefferson Rafael Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Jhully Keitty da Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Albert Queiroz Silva ao Acórdão 1.946/2026-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Albert Queiroz Silva para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Distrito Federal. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. 13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 2268/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 016.283/2025-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Representante: One Moving & Logistics Ltda. (09.070.606/0001-78). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), entre outros, representando a One Moving & Logistics Ltda; Ariadne Maues Trindade (160202/OAB-SP) e Rosiane Maria Ribeiro (121848/OAB-SP), representando a G-inter Transportes Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, a cargo do Ministério das Relações Exteriores, cujo objeto é a contratação de serviço contínuo de transporte internacional de bagagem desacompanhada e de automóvel, referente a mudanças de servidores e dependentes; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. comunicar este acórdão ao Ministério das Relações Exteriores e à representante; e 9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2269/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 025.764/2024-1. 1.1. Apenso: TC 006.924/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação). 3. Embargante: Movesa Móveis Planejados Ltda. (63.595.482/0001-90). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Enilson Gomes da Silva (4485/OAB-AC), representando a Real Mveis Ltda; Acelon da Silva Dias (6682/OAB-AC), representando a Movesa Móveis Planejados Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.755/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 2.755/2025-TCU-Plenário; 9.2. comunicar esta deliberação à embargante; e 9.3. retornar os autos à AudRecrusos, para a apreciação da petição à peça 106 e eventual documentação posterior. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-32/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2270/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 005.981/2020-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria) 3. Embargante: Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo (385.305.621-00) 4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, se examinam embargos de declaração opostos por Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo contra o Acórdão 1.629/2026-Plenário, por meio do qual este Tribunal examinou oitiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinada pelo Acórdão 1.517/2021-Plenário, que, por sua vez, apreciou revisão de ofício do Acórdão 2.171/2020-1ª Câmara para considerar ilegal o ato de aposentadoria do recorrente; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. comunicar esta decisão ao embargante e ao órgão de origem. 10. Ata n° 32/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-32/26-P. 13. Especificação do quórum: