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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
393 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras próprias para indenizar consumidores por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A decisão reafirma que apenas a União possui competência para regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica no país, invalidando normas estaduais que entrem em conflito com as diretrizes da ANEEL.
DECRETO Nº 13.102, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto altera a estrutura de cargos de direção e funções gratificadas em universidades e institutos federais. O Ministério da Educação será o responsável por distribuir essas novas funções entre as instituições de ensino superior do país.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga uma emenda ao acordo do Mercosul sobre comércio de serviços financeiros, atualizando as regras para o setor entre os países membros. O ato estabelece critérios mais rigorosos de regulação, exclui bancos de fachada e paraísos fiscais do benefício do acordo e facilita a adoção de padrões internacionais de transparência e supervisão bancária.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, estabelecendo regras comuns entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para facilitar transações digitais e proteger consumidores. O ato proíbe a cobrança de taxas alfandegárias sobre transmissões eletrônicas entre os países do bloco e define diretrizes para a validade jurídica de assinaturas digitais e a proteção de dados pessoais.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para um processo judicial e encaminhou ao Congresso Nacional documentos complementares sobre emendas ao Protocolo de Londres, que trata da prevenção da poluição marinha.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos de que trata o § 1º-A do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
Presidência da República › Casa Civil › Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
O que significa
Este ato autoriza a aplicação de R$ 13,5 bilhões em recursos da União para financiar empresas exportadoras e seus fornecedores, com foco em setores afetados por tarifas comerciais, comércio com o Golfo Pérsico e indústrias estratégicas como fertilizantes e minerais críticos. O BNDES será o responsável pela execução e pelo monitoramento dessas linhas de crédito, reportando mensalmente o uso dos valores ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano.
PORTARIA nº 997, de 17 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 998, de 17 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 999, de 18 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.002, de 20 DE AGOSTO DE 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA SPA/MAPA Nº 351, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.229, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 249, DE 21 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA GSI/PR Nº 170, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Cibersegurança do Chile.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 49, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CDPEB nº 44, de 7 de julho de 2026.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
O que significa
Este ato atualiza a composição do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, incluindo novos órgãos e empresas como membros. A medida amplia a participação de instituições estratégicas e do setor aeroespacial nas decisões sobre o programa espacial do país.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 352, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 353, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado da Bahia, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 354, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Ceará, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 355, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 356, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Espírito Santo, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 357, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de Goiás, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 358, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Maranhão, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 359, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de Minas Gerais, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 360, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão 2ª safra, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola