DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para um processo judicial e encaminhou ao Congresso Nacional documentos complementares sobre emendas ao Protocolo de Londres, que trata da prevenção da poluição marinha.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 720, de 21 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DF. Nº 721, de 21 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 1.156, de 24 de setembro de 2024, dos textos das emendas ao Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996), que não integraram a documentação encaminhada naquela ocasião.

Entidades citadas

Órgãos

Supremo Tribunal FederalCongresso Nacional

Normas citadas

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DFProtocolo de Londres de 1996Mensagem nº 720Mensagem nº 721Mensagem nº 1.156

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