sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.789 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Executivo 1 Presidência da República 9 Min. da Agricultura e Pecuária 21 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 55 Min. da Cultura 4 Min. da Defesa 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. da Educação 12 Min. do Esporte 2 Min. da Fazenda 44 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7 Min. da Justiça e Segurança Pública 28 Min. de Minas e Energia 79 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 99 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 31 Banco Central do Brasil 2 Controladoria-Geral da União 2 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 13 Poder Judiciário 1

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

464 atos · página 10 de 20

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

ResoluçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 66

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.601, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

O que significa

Este ato prorroga a vigência das atuais tarifas de energia elétrica da Equatorial CEA no Amapá até 24 de maio de 2027. Na prática, os consumidores atendidos por esta distribuidora manterão os mesmos valores tarifários vigentes durante o período estendido.

sexta-feira, 14 de agosto de 2026

O Diário em 60 segundos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.601, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.079, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.081, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.872, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 3.101, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.103, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.104, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.107, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.109, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.131, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.133, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.496, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.894, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.895, DE 31 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.897, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.992, DE 6 DE AGOSTO DE 2026