DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.100, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901888/2024-79, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo município de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, representado por sua Prefeitura Municipal, contra o Despacho nº 929/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), referente ao pedido de devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO