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quinta-feira, 16 de julho de 2026
Edição nº 132 · 3.381 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores, criando um conselho gestor e novas regras de incentivos fiscais para fortalecer a produção nacional de chips, displays e painéis solares.
- O governo enviou ao Congresso projetos de lei que solicitam a liberação de mais de 185 bilhões de reais em recursos extras para reforçar o orçamento da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e de outros órgãos públicos.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para a fiscalização do setor aquaviário, definindo procedimentos mais claros para a apuração de irregularidades, aplicação de multas e interdições em portos e empresas de navegação.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e iniciou a operação dos sistemas de escrituração de duplicatas, impactando o cálculo de rendimentos de investimentos e prazos de títulos de crédito.
- O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas beneficiárias de redução de ICMS em setores estratégicos, como o aeronáutico e o de combustíveis, enquanto a ANEEL autorizou desapropriações para a expansão de subestações de energia em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
336 atos · página 1 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o Programa Brasil Semicondutores, estabelecendo diretrizes e a criação de um conselho gestor para incentivar a produção, pesquisa e inovação tecnológica no setor de semicondutores, displays e painéis solares no Brasil. O ato altera regras de incentivos fiscais e de habilitação de empresas no Padis, visando fortalecer a competitividade da indústria nacional e a soberania tecnológica do país.
DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para a escolha dos representantes brasileiros na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A medida define que o Ministério das Relações Exteriores, a ANAC e o Comando da Aeronáutica serão responsáveis por indicar os membros da delegação, garantindo a coordenação técnica entre esses órgãos.
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026
Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento
O que significa
Este ato atualiza a lista de obras e projetos do Novo PAC, incluindo novas ações, excluindo outras e alterando especificações de projetos existentes. Ele também define quais dessas ações serão financiadas por meio de transferências obrigatórias de recursos da União para estados e municípios.
DECRETO Nº 13.067, DE 15 DE JULHO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais do Exército Brasileiro durante o ano de 2026. A medida define a quantidade de postos a serem preenchidos em diferentes quadros e serviços da força militar.
DECRETO Nº 13.068, DE 15 DE JULHO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número exato de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais da Marinha em diversos quadros e patentes para o ano de 2026. A medida define o limite de ascensão na carreira militar para os profissionais dessas categorias.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três projetos de lei que solicitam a liberação de recursos extras para órgãos públicos. As medidas visam reforçar o orçamento da Justiça, do Serpro e, principalmente, dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social, totalizando mais de 185 bilhões de reais para este último grupo.
RETIFICAÇÃO
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA GSI/PR Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2026
Aprova o Estandarte, o Brasão e o Talabarte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O ato concede autorizações do Conselho de Defesa Nacional para atividades em áreas de fronteira e águas jurisdicionais brasileiras, incluindo pesquisas de mineração, construção de aeródromos privados, pesquisa científica oceânica e regularização de assentamentos rurais. Essas permissões permitem que órgãos reguladores, como a ANM, Anac e Marinha, prossigam com a análise técnica dos pedidos feitos por empresas, particulares e instituições de pesquisa.
Portaria SFA-CE/MAPA nº 641, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 643, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 640, de 10 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria nº 123, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 124, de 14 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 125, DE 14 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 122, de 14 de 07 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
PORTARIA MCID Nº 832, DE 14 DE JULHO DE 2026
Divulga relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Prevenção a Desastres - Contenção de Encostas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, do Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 839, DE 15 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 840, DE 15 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 844, DE 15 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 73/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 72/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 67/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal