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quinta-feira, 16 de julho de 2026
Edição nº 132 · 3.408 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores, criando um conselho gestor e novas regras de incentivos fiscais para fortalecer a produção nacional de chips, displays e painéis solares.
- O governo enviou ao Congresso projetos de lei que solicitam a liberação de mais de 185 bilhões de reais em recursos extras para reforçar o orçamento da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e de outros órgãos públicos.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para a fiscalização do setor aquaviário, definindo procedimentos mais claros para a apuração de irregularidades, aplicação de multas e interdições em portos e empresas de navegação.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e iniciou a operação dos sistemas de escrituração de duplicatas, impactando o cálculo de rendimentos de investimentos e prazos de títulos de crédito.
- O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas beneficiárias de redução de ICMS em setores estratégicos, como o aeronáutico e o de combustíveis, enquanto a ANEEL autorizou desapropriações para a expansão de subestações de energia em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
362 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o Programa Brasil Semicondutores, estabelecendo diretrizes e a criação de um conselho gestor para incentivar a produção, pesquisa e inovação tecnológica no setor de semicondutores, displays e painéis solares no Brasil. O ato altera regras de incentivos fiscais e de habilitação de empresas no Padis, visando fortalecer a competitividade da indústria nacional e a soberania tecnológica do país.
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Portaria
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Portaria
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Portaria
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Portaria
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória libera R$ 13,28 bilhões em crédito extraordinário para financiar ações específicas do governo. Os recursos serão destinados a subvenções para produtores de cana-de-açúcar, contribuição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, financiamentos do Fies e do programa Desenrola, além de projetos de desenvolvimento tecnológico rural.
Portaria
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Portaria
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PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.093, de 14 DE julho de 2026
Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.377 para análise e votação pelo Congresso Nacional. O ato formaliza o início do processo legislativo para que a proposta possa ser discutida pelos parlamentares.
Portaria
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Portaria
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Portaria
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Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.109, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, para estabelecer procedimentos de análises de termos de acordos de parcelamento relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Ministério da Previdência Social › Secretaria de Regime Próprio e Complementar › Gabinete
DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para a escolha dos representantes brasileiros na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A medida define que o Ministério das Relações Exteriores, a ANAC e o Comando da Aeronáutica serão responsáveis por indicar os membros da delegação, garantindo a coordenação técnica entre esses órgãos.