DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI. Art. 2º A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, criada pelo Decreto nº 6.055, de 6 de março de 2007, e subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica. Art. 3º Os membros da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão indicados: I - Chefe da Delegação - pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; II - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional - pela Diretoria da ANAC; e III - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos à navegação aérea internacional - pelo Comandante da Aeronáutica. § 1º Os órgãos mencionados nos incisos II e III docaputindicarão, de forma alternada, o Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, a ser nomeado pelo Conselho da OACI, nos termos do disposto no Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946. § 2º A nomeação do Chefe e dos Assessores da Delegação e a indicação do Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão realizadas por meio de decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - a alínea "c" do inciso IV docaputdo art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973; e II - o art. 2º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva Tomé Barros Monteiro da Franca Mauro Luiz Iecker Vieira