DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.377 para análise e votação pelo Congresso Nacional. O ato formaliza o início do processo legislativo para que a proposta possa ser discutida pelos parlamentares.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.