PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "d", e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00 (sessenta e um milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME SANTOS MELLO ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 1.157.297 Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 1.157.297 5116 21BM 0016 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Amapá 06 181 1.157.297 F 4-INV 2 90 0 1000 1.157.297 TOTAL - FISCAL 1.157.297 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.157.297 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 94.999 Atividades 6114 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 18 541 94.999 6114 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 18 541 94.999 F 4-INV 2 90 0 1050 94.999 TOTAL - FISCAL 94.999 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 94.999 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 5.631.737 Atividades 2224 20U7 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico 04 121 5.631.737 2224 20U7 0001 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional 04 121 5.631.737 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.631.737 TOTAL - FISCAL 5.631.737 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.631.737 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 30.882.119 Atividades 2321 20EY Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social 20 607 30.882.119 2321 20EY 0020 Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste 20 607 30.882.119 F 3-ODC 2 90 0 3095 30.882.119 TOTAL - FISCAL 30.882.119 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.882.119 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 13.103.728 Atividades 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 13.103.728 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 13.103.728 S 3-ODC 2 90 0 1001 13.103.728 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 13.103.728 TOTAL - GERAL 13.103.728