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segunda-feira, 29 de junho de 2026
Edição nº 119-A · 879 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) teve suas regras atualizadas para simplificar a comprovação de perdas em lavouras. Produtores rurais agora seguem novos critérios técnicos para vistorias e registros fotográficos, além de novas alíquotas de adicional.
- Instituições financeiras devem seguir novos procedimentos para o envio de balancetes e documentos contábeis ao Banco Central. A mudança impacta principalmente bancos que integram conglomerados prudenciais ou sistemas cooperativos de crédito.
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Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
99 atos · página 1 de 5
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a abertura de chamada pública para investimentos em infraestrutura social em saúde. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos art. 2º e art. 4º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, no ...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
O que significa
O governo autorizou a abertura de uma chamada pública para selecionar projetos de investimento em infraestrutura de saúde. A medida visa financiar a expansão e a melhoria dos serviços de atenção especializada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de operações reembolsáveis.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria programas de crédito com juros reduzidos para pessoas físicas sem vínculo empregatício formal e para beneficiários adimplentes do Fies. Na prática, o governo oferece garantias financeiras para que bancos concedam empréstimos mais baratos, exigindo que os participantes se comprometam a não utilizar plataformas de apostas online por seis meses.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica institu...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida cria programas de crédito para pessoas físicas sem vínculo empregatício formal e para beneficiários do Fies que estejam em dia com suas obrigações. O objetivo é oferecer condições de pagamento mais vantajosas para dívidas existentes ou disponibilizar novas linhas de crédito, exigindo que os participantes se comprometam a não utilizar plataformas de apostas online por seis meses.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 559, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Nº 560, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta an...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória e um projeto de lei que propõe mudanças nos limites de faturamento e no número de funcionários permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). Essas propostas visam atualizar as regras de enquadramento dessa categoria de trabalhadores.
PORTARIA MAPA Nº 925, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria SGD/MGI nº 5.270, de 26 de junho de 2026
Institui o Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, caput, inciso...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
PORTARIA MJSP Nº 1.244, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os projetos estratégicos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MJSP Nº 1.245, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes de articulação, cooperação e apoio técnico a ações de acesso a direitos e inclusão social, denominadas Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Cais, no âmbito da política sobre drogas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Con...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA SENAD Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, delegadas por meio da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e do art. 20, VI, do Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 514, de 25 de junho de 2026
Dispõe sobre os critérios e as condições mínimas para emissão de Autorização por Adesão e Compromisso para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os c...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Conselho Nacional do Meio Ambiente
PORTARIA ICMBIO Nº 2.908, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024,...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.295, de 25 de junho de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina
ATO Nº 8.500, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001223/2026-29. Expede autorização à Haacke Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 06.081.065/0001-95, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliv...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.501, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001224/2026-73. Expede autorização à Breno de Freitas Damin, CPF nº ***.831.589-** para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.403 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à TELE COMUNICAÇÕES DO VALE RIO DOCE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 12.941.349/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Nº 8.404 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à TELE C...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 395, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar o valor complementado de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qua...
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA DIRAP Nº 668/2SM1, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon TSG 2026, na área geográfica de atuação do SEREP-SP. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Reg...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Comando-Geral do Pessoal › Diretoria de Administração do Pessoal
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
07/07/2026 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS 14h às 15h15 Aprovação da pauta da 3ª Reunião Extraordinária do CNAS 14h15 às 16h30 Apreciação da programação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS (RDA) 16h30 às 18h Apreciação da programação da Reunião Regional do CNAS - Região Sul Brasília, 26 de junho de 2026 ALDENORA GOMES GONZALEZ Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Conselho Nacional de Assistência Social
CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disp...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA MEC Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vagas a eles referentes do Ministério da Educação para o Instituto Benjamin Constant. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam redistribuídos do Ministério da Educação para o Instituto Benjami...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
Portaria SERES/MEC Nº 283, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 596, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 556/2026, de 18/06/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/06/2026, Seção 01, página 29,...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA N° 810/DDP, de 26 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº23080.061450/2023-26, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Agrárias (CCA), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Engenharia Rural (ENR),...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP para o período 2024-2027, com exclusão de iniciativas e de indicadores estratégicos, conforme deliberação da 7ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 15 de junho de 2026. O PRESID...
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Gabinete do Ministro