ATO Nº 8.501, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 8.501, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53520.001224/2026-73. Expede autorização à Breno de Freitas Damin, CPF nº ***.831.589-** para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente