MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 119-BPág. 2
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória e um projeto de lei que propõe mudanças nos limites de faturamento e no número de funcionários permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). Essas propostas visam atualizar as regras de enquadramento dessa categoria de trabalhadores.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 559, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Nº 560, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.".
Entidades citadas
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Normas citadas
- Medida Provisória nº 1.373, Lei Complementar nº 123
- Temas
- Microempreendedor Individual