DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória e um projeto de lei que propõe mudanças nos limites de faturamento e no número de funcionários permitidos para o Microempreendedor Individual (MEI). Essas propostas visam atualizar as regras de enquadramento dessa categoria de trabalhadores.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 559, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Nº 560, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.".

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.373Lei Complementar nº 123

Temas

Microempreendedor Individual