Portaria SERES/MEC Nº 283, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 283, DE 26 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000189/2023-31, o Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU e o disposto na Nota Técnica nº 61/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Medicina (1551102), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Excelência - UNEX (1053), no município de Feira de Santana/BA, mantido pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia LTDA. (1564). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO